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Geral - Ação civil

Postada em 30/09/2017 ás 09h24 - atualizada em 30/09/2017 ás 09h57

Publicada por: Bruna Dias

Justiça condena ex-prefeita de Altos Elvira Raulino
A decisão da juíza de direito da Vara Única do município, Andrea Parente Lobão Veras, é do dia 18 de setembro de 2017.
Justiça condena ex-prefeita de Altos Elvira Raulino

Foto: Facebook

A jornalista e ex-prefeita do município de Altos, Elvira Mendes Raulino de Oliveira, foi condenada pela Justiça em ação civil pública. A decisão da juíza de direito da Vara Única do município, Andrea Parente Lobão Veras, é do dia 18 de setembro de 2017.

Segundo a sentença, a ex-prefeita utilizou recursos públicos para fazer propaganda do seu nome ao determinar a adoção da marca de sua administração: um anjo, sob o qual se inscreve o slogan O Povo é o Povo. As alegações foram feitas por José Enando Ribeiro da Silva e Antônia Ferreira de Morais, por meio de uma ação popular.

De acordo com os denunciantes, os bens municipais passaram a ser estampados com o nome da então prefeita. O município apresentou defesa e afirmou que a ex-gestora não teve intenção de se promover ou colocar seu nome nos impressos da prefeitura, queria apenas marcar a passagem de sua administração.

No entanto, o Ministério Público entendeu que o uso do nome da gestora ao lado do logotipo da Administração Pública viola o princípio da impessoalidade.

Desta forma, a juíza decidiu condenar Elvira Mendes Raulino o ressarcimento ao erário municipal de R$ 4.780,50 correspondentes aos gastos seguintes: R$ 275,00 com nota de empenho datada de 01/03/2001 (fls. 90/97); R$ 3.667,50 com nota de empenho emitida em 28/03/2001; R$ 500,00 com nota de empenho datada de 01/06/2001 e R$ 338,00 com nota de empenho datada de 15/10/2001.

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