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Política - PEC na CCJ

Postada em 22/04/2019 ás 11h21 - atualizada em 22/04/2019 ás 11h41

Publicada por: Jornalista Milton Atanazio

Governo aceita alterar quatro pontos da reforma da Previdência
Governo articula para tentar votar relatório da reforma da Previdência na CCJ
Governo aceita alterar quatro pontos da reforma da Previdência

O ministro da Economia, Paulo Guedes, vai se reunir nesta segunda-feira (22) com o secretário de Previdência, Rogério Marinho, para tratar de eventuais mudanças no texto da PEC — Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, vai se reunir nesta segunda-feira (22) com o secretário de Previdência, Rogério Marinho, para tratar de eventuais mudanças no texto da PEC — Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Depois das pressões e negociações com partidos do Centrão, a equipe do presidente Jair Bolsonaro aceita retirar da reforma da Previdência Social quatro pontos da proposta de emenda constitucional (PEC) que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A intenção do governo com a demonstração de boa vontade para mexer no texto é tentar aprovar a PEC já nesta terça-feira (23).

 

Na avaliação de assessores do ministro Paulo Guedes (Economia), os trechos oferecidos para a tesoura do Centrão não afetam a potência fiscal da reforma e, por isso, poderiam ser negociados ainda nesta primeira fase de tramitação.

Na estratégia inicial, o governo só considerava a possibilidade de ceder na segunda etapa de tramitação do texto na Câmara, durante os trabalhos da comissão especial, que analisará o mérito da medida.

Os quatro pontos que o governo admite mexer na CCJ são os seguintes:

O que retira a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS de aposentados e do pagamento da multa de 40% da rescisão contratual deles O que define o foro de Brasília para qualquer tipo de ação judicial sobre questões previdenciárias da reforma Retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição, transferindo mudanças para lei complementar O que deixa apenas nas mãos do Executivo federal qualquer proposta de alteração nas regras da Previdência

No caso da aposentadoria compulsória de servidores, líderes do Centrão dizem que a medida pode ser uma estratégia do governo Bolsonaro para abrir vagas em tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF).

Recentemente, a idade da aposentadoria compulsória passou de 70 para 75 anos. Retirando esse ponto da Constituição e transferindo mudanças para a lei complementar, ficaria mais fácil reduzir essa idade e não haveria impacto, principalmente, no período de aposentadoria de ministros de tribunais.

O governo não quer ceder além desses quatro pontos. Modificações em itens como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadoria de trabalhadores rurais – que são vistas como certas na comissão especial – ficariam apenas para a segunda fase de tramitação.

Paulo Guedes avalia que ceder ainda na primeira fase de tramitação enfraquece a estratégia do governo. O ministro da Economia preferia deixar qualquer mudança para a comissão especial.

No entanto, ele e o secretário da Previdência, Rogério Marinho, avaliaram que o governo pode fazer gestos na direção do Legislativo aceitando retirar pontos "laterais" da reforma, que não comprometem a previsão de economia de R$ 1 trilhão no período de dez anos.

O relator do parecer de admissibilidade na CCJ da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), deve redigir novo parecer, fazendo os ajustes negociados nos últimos dias entre os partidos do Centrão e o governo.

Ao longo desta segunda-feira (22), Rogério Marinho terá reuniões com Paulo Guedes e conversas por telefone com líderes partidários para tentar fechar o acordo.

Fonte: G1

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