Sexta, 23 de agosto de 2019
(86) 99915-1055
Receba notícias pelo WhatsApp WhatsApp
Equatorial - Energia
Brasil - Lei

Postada em 06/06/2019 ás 10h13 - atualizada em 06/06/2019 ás 10h51

Publicada por: Bruno Paz

Sancionada lei que autoriza internação involuntária de dependentes
A lei foi sancionada pelo Presidente Bolsonaro ainda nessa quarta.
Sancionada lei que autoriza internação involuntária de dependentes

Foto: Ilustração

A Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente de drogas, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6). Ela foi sancionada ontem (5) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

No seu artigo 23-A, o texto diz que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo "excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas".

Entre essas etapas, está a que trata da internação do dependente, que somente deverá ser feita em “unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação”.

De acordo com a lei, serão consideradas dois tipos de internação: voluntária e involuntária. Na internação involuntária, o texto diz que ela deve ser realizada após a formalização da decisão por "médico responsável e indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde”.

O documento indica que a internação involuntária deveráocorrer no prazo de tempo necessário à desintoxicação do paciente, “no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; e que a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento”.

A lei prevê também que todas as internações e altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único”.

Fonte: Agência Brasil

R10 no Facebook:
imprimir
Veja também
TV R10

»

Jornal Portal R10

»

Blog do Lucão (Timon e Região dos Cocais) Por Lucas Stefano

Otorrinolaringologista é a nova especialidade da Policlínica de Timon

Campo Largo-PI Por Roberto Freitas

II Noite do Folclore da UESJ em Campo Largo do Piauí-PI

Assunção do Piauí Por Valter Lima

Prefeito Netinho recebe automóvel para uso do Conselho Tutelar

Oeiras Por Thainah Cortez

Prefeitura de Oeiras realiza reformas no Estádio Municipal Gérson Campos

Picos Por Jucelma Sales

Município e Governo do Estado regulamentam área do Parque Industrial

Mais lidas da semana

»

Municípios
© Copyright 2019 - Portal R10 - Todos os direitos reservados
R10 TV Municípios Colunas Anuncie Fale conosco
Site desenvolvido pela Lenium