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Política Votação
13/12/2017 14h56 Atualizada há 4 anos
Por: Bruna Dias

Congresso proíbe autofinanciamento de campanha nas eleições

O Congresso derrubou hoje (13) o veto a dispositivo do Projeto de Lei 8612/17 que permitia ao candidato fazer doações para a própria campanha até os limites de gastos estabelecidos na Lei das Eleições (9.504/97).

O item vetado é um artigo que revogava a permissão para doações até o limite da campanha para o cargo disputado. Assim, não há mais essa possibilidade de doação do próprio candidato até o teto, prevalecendo o limite de 10% de seus rendimentos como pessoa física.

Congresso proíbe autofinanciamento de campanha nas eleições

Também é retirado do texto legal o teto de gastos de campanha equivalente a 70% do maior gasto declarado na eleição passada para cada cargo em disputa. A matéria segue agora para promulgação.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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