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Piauí - Decisão

Postada em 02/07/2019 ás 19h30 - atualizada em 03/07/2019 ás 08h04

Publicada por: Bruna Sampaio

TCE-PI julga procedente denúncia contra a prefeita Carmelita Castro
O relator do processo foi o conselheiro Luciano Nunes Santos.
TCE-PI julga procedente denúncia contra a prefeita Carmelita Castro

Foto: Benonias Cardoso

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente denúncia contra a prefeitura de São Raimundo Nonato, administrada pela prefeita Carmelita de Castro Silva, referente a possíveis contratações irregulares de servidores no exercício de 2018.

O relator do processo foi o conselheiro Luciano Nunes Santos. A decisão é do dia 25 de junho. Segundo a denúncia, a prefeita nomeou servidores para diversos cargos da estrutura do município, sem a observância legal da realização de concurso público, em afronta ao art. 37, II da CF/88.

Assim, decidiu a Primeira Câmara, unânime, pelo conhecimento da denúncia e pela aplicação de multa à gestora, Carmelita de Castro Silva, no valor correspondente a 5.000 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão.

Decidiu a Primeira Câmara, também, unânime, pela determinação legal à prefeita, para que comprove no prazo máximo de 90 dias, a abertura de concurso público para substituição dos prestadores temporários de serviços, comprovando ainda a existência de vagas criadas por lei municipal, sob pena de aplicação de multa e de comunicação ao Ministério Público Estadual para uma possível ação de improbidade administrativa.

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