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Cidades - Projeto de Lei

Postada em 06/08/2019 ás 10h18 - atualizada em 06/08/2019 ás 10h21

Publicada por: Renato Pereira da Silva

PL da Regularização fundiária de S. Mendes é enviado para Câmara
Enviamos em anexo o projeto de lei n 13/2019, que 'Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana.
PL da Regularização fundiária de S. Mendes é enviado para Câmara

Trata-se do programa de Regularização fundiária no Município de Simplício Mendes, com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ação e iniciativas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à adequação das habitações irregulares, loteamentos irregulares e títulos de aforamento preexistente às confirmações legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos nesta lei e na Lei n.13.465/2017, de julho de 2017.

       Assim sendo, contamos com o apoio dessa câmera Municipal para análise e aprovação do referido projeto que beneficiará praticamente toda a  população de Simplício Mendes que não consegue regularizar a titularidade de imóveis urbanos no Município de Simplício Mendes.

 

 

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