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Piauí - Decisão

Postada em 13/08/2019 ás 15h15 - atualizada em 13/08/2019 ás 15h21

Publicada por: Bruna Sampaio

TJ derruba decreto que limita nº de carros por aplicativos em Teresina
A autora da ação é a empresa 99 Tecnologia.
TJ derruba decreto que limita nº de carros por aplicativos em Teresina

Foto: Reprodução

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Eulália Pinheiro, determinou a prefeitura municipal de Teresina que não pratique atos de fiscalização ou limite o número de veículos de aplicativos de transporte de passageiros. A autora da ação é a empresa 99 Tecnologia.

A empresa impetrou mandado de segurança visando afastar a aplicação e sanções previstas em determinados dispositivos contidos na Lei Municipal de Teresina nº 5.324/2019 e Decreto Municipal de Teresina nº 18.602/19 diante da incompatibilidade do recente entendimento do C. Supremo Tribunal Federal.

Por estes normativos, a prefeitura de Teresina poderia impor a necessidade de prévio cadastramento doscondutores perante o órgão municipal; limitar o número de veículos credenciados ao número de licenças de táxi outorgadas pela Prefeitura; proibir a utilização de um mesmo veículo por mais de um condutor. 

A magistrada entende que "a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livreconcorrência".

A desembargadora arbitrou multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da decisão. 

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