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Teresina - Artigo

Postada em 03/09/2019 ás 19h55

Publicada por: Diego Castro

 A responsabilidade das agências de viagens na má prestação de serviços
Saiba tudo sobre seus direitos na hora de viajar com qualidade.
 A responsabilidade das agências de viagens na má prestação de serviços

foto-viajem

 As grandes vantagens oferecidas, a possibilidade de parcelar o valor da compra em uma grande quantidade de vezes, além da comodidade de não ser necessário gasto de tempo com a pesquisa de locais, os preços de passagens aéreas, passeios, etc., são alguns dos fatores que incentivam as pessoas a utilizarem as agências de viagens cada vez mais ao planejarem suas férias, suas viagens, sejam elas de longa ou curta duração e para chamar  ainda mais a atenção dos consumidores divulgam  valores promocionais.

O processo para compra é fácil, segundo o blog viajante muquirana, há um leque de informações e oportunidades que induzem o cliente a realizar a compra, mas após o contrato ser assinado, quem responderá por qualquer eventual situação danosa ou defeito que possa vir a acontecer no decorrer da viagem?

Cancelamento de voos, por tempo inadequado para decolagem, quarto não condizente com o que foi vinculado pela agência, passeios que cobram taxas além daquelas incluídas no pacote, alimentação não inclusa no pacote,entre outras situações desagradáveis são possíveis de acontecer em uma viagem, o que acaba gerando estresse, dor de cabeça e preocupação em um momento que muitas vezes o principal motivo  é o lazer do cliente e de sua família.

Ainda que as agências de viagens ofereçam apenas o serviço, a relação que é criada entre a agência e a pessoa que irá usufruir desse serviço é uma relação de consumo, e por isso, são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, neste Código há determinadas regras e padrões de qualidade que devem ser respeitados nas relações consumeristas.

 Diante disso, após muitas reclamações, situações desagradáveis e algumas vezes até onerosa para os consumidores, há diversos entendimentos jurisprudenciais que vinculam as agências de viagens a responsabilidade pelos defeitos encontrados nos serviços oferecidos por elas.

 O consumidor ao sentir-se lesado ou prejudicado pela atuação em desacordo com o que foi proposto no contrato do serviço pode ajuizar uma ação contra a agência de viagens, não apenas de forma indireta, mas diretamente, pois essa responde de forma solidária pelos fatos ocorridos.

O artigo 14 do Código do Consumidor trata da responsabilidade do fornecedor de serviços pela prestação deles, em sua redação é demonstrado que a fornecedora do serviço responde inclusive pela insuficiência de informações repassadas ao cliente.

 " Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

 No artigo 7°, parágrafo único há a previsão da responsabilidade solidária daquele que é o autor o fato.

" Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. "

 Além do estabelecido no Código de Defesa do Consumidor há também decisões dos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto, deixando claro que a agência de viagens responde por qualquer inadequação presente no serviço, independente de ter culpa.

 Caso a agência de viagens negue sua responsabilidade o que devo fazer ?

 Ainda que a agência de viagens negue sua responsabilidade pelo defeito no serviço, essa é responsável, uma vez que responde solidariamente pelo que foi ofertado.

 Quando houver negativa da agência de viagens deve-se acionar a mesma por meio de uma ação judicial de forma direta, responsabilizando diretamente a agência que foi contratada.

Se for cobrado valor por um serviço já pago no pacote de viagem como devo proceder?

 Entre em contato com a agência de viagens onde realizou a compra do pacote, eles devem se responsabilizar pelos serviços ofertados. Caso efetue o pagamento repetidamente pela mesmo serviço deve pedir o ressarcimento a agência de viagens.

 Caso aconteça o cancelamento do voo quem deverá prestar assistência ao passageiro ?

 A agência de viagens cria um vínculo consumerista ao fornecer um pacote de viagem, ou apenas uma passagem aérea, sendo assim, responsável não apenas pelo ressarcimento ou realocação no caso de voos cancelados, mas também pela bagagem extraviada ou perda de conexão.

Posso entrar em contato com a agência de viagens antes de procurar a companhia aérea em problemas referentes ao voo ?

 Sim, por responder de forma solidária a agência de viagens pode ser procurada para resolver qualquer eventual problema antes mesmo do cliente procurar a companhia aérea.

Caso  meu voo seja cancelado e seja  preciso pernoitar na cidade quem deverá pagar pela minha hospedagem ?

 Tanto as agências de viagens quanto a companhia aérea podem responder pelo valor da hospedagem, indicando inclusive hotéis para que o passageiro possa aguardar até o momento do novo embarque.

A responsabilidade solidária da agência de viagens é explícita, mesmo que essa negue tal fato, o primeiro passo caso isso aconteça é procurar a agência de viagens onde o pacote foi contratado ou o serviço, depois é recomendável que gere-se um protocolo no site da empresa prestadora de serviço a respeito do acontecido, sendo indicado ainda que registre sua queixa no portal consumidor.gov.br e caso não se solucione a situação deve-se então acionar a justiça para resolução da lide.

 

Fonte: https://viajantemuquirana.com.br/

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