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Piauí - Artigo

Postada em 20/09/2019 ás 08h19

Publicada por: David Pacheco

Boas práticas de controle interno na Gestão Pública Municipal
Os programas de integridade e a eficiência na realização das políticas públicas locais.
Boas práticas de controle interno na Gestão Pública Municipal

Dra. Naiara Moraes

A realização das políticas públicas de maneira eficaz, em atendimento à população, depende de um conjunto de ações planejadas e transparentes, oriundas do engajamento do Gestor Público e sua equipe, com vistas a uma Administração Pública mais íntegra e eficaz.

Assim, fundamenta-se o controle interno, há muito utilizado na iniciativa privada, e, consagrado no setor público, através da Constituição Federal de 1988, nos artigos 31, 70, 74 e 75, além do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em tempos de “desacreditação” na gestão pública brasileira, onde boa parte da população usa das redes sociais para questionar a atuação pública, e os Gestores Municipais se veem imersos em um conjunto de desafios oriundos da falta de recursos e problemas locais de infraestrutura - entre outros, é necessário refletir sobre os parâmetros de fundamentais de uma gestão pública responsável, de interesse do Prefeito (que realizará suas propostas de campanha, terá aceitação e visibilidade), sua equipe (que passará pelos controles externos com tranquilidade), e, da população (que contará com mecanismos claros de fiscalização e observância do melhor destino dados aos recursos públicos).A seara privada, atualmente, possui ampliadas noções de controle interno, para além das ações operacionais cotidianas, incorporando em seus planos organizacionais noções de “compliance” e transparência, até então escassas ou inéditas em algumas empresas, mas, especialmente fomentadas, a partir das operações da Polícia Federal no Brasil, nos últimos anos.

E uma sensível, de paradigma indispensável, para o futuro dos negócios e para a adequação do mundo corporativo com as novas tecnologias e sistemas de controle.

A Administração Pública, apesar de todos os esforços dos Tribunais de Contas e da constante fiscalização e amadurecimento da sociedade civil brasileira, ainda trilha um processo de fortalecimento das noções essenciais de controle interno. Com exceções, é possível dizer que os Municípios ainda caminham na necessária compreensão de que apenas com boas práticas de controle interno na gestão pública municipal, será possibilitada a otimização de recursos e a realização de políticas públicas locais mais eficazes.

A missão do controle interno – e que muitos teimam, por não enxergar, não é a de punir previamente o Gestor Público, mas de fortalecer sua atuação, munindo-o com todas as informações necessárias para a tomada de decisão, e, colaborando com o controle das ações e processos, a fim de que sejam alcançadas as metas de gestão dentro dos padrões de exigência legal, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público. Portanto, nada mais produtivo, aos Entes Municipais, que o aperfeiçoamento dos trabalhos vinculados aos sistemas de controle interno, controladorias, corregedorias e ouvidorias municipais.

A Controladoria Geral da União – CGU, por exemplo, desde o ano de 2016, através da Portaria nº 750, de 20 de abril de 2016, instituiu o seu Programa de Integridade - “Plano de Integridade da CGU”, fundado em quatro pilares: a) comprometimento e apoio da alta administração; b) unidade responsável e instâncias de integridade; c) gerenciamento de riscos à integridade; e, d) estratégias de monitoramento contínuo: objetivos, estrutura e fundamentos aplicáveis – em perspectiva adaptável, claro! – a todas as organizações comprometidas com sua atuação estratégica e as boas práticas de controle interno.

Em maio de 2019, o Ministro de Estado da Economia, o Senhor Paulo Guedes, por meio da Portaria nº 239, de 23 de maio de 2019, instituiu o Programa de Integridade do Ministério da Economia – “Prevenir”, conduzido em convergência com o programa da CGU, para realizar um conjunto estruturado de diretrizes e medidas institucionais, voltadas para a disseminação de boas práticas e aprimoramento do controle interno, entre outras atribuições.

Nesse sentido, sempre é tempo! Especialmente, quando as gestões municipais se encaminham em sua metade temporal, se mostra indispensável a realização de auditorias operacionais – focadas na receita e na despesa municipal, instrumento inicial, através do qual, será possível ao Gestor Municipal o reconhecimento das melhorias já objetivadas e das dificuldades ainda existentes na gestão administrativa, de maneira a pontuar sugestões e procedimentos – onde cabível, e de maneira colaborativa, com foco no acompanhamento e implantação de novas rotinas espelhadas em compliance e gestão de risco à Administração Municipal.

Vê-se, portanto, que é possível superar uma história de dilemas com controle interno, enraizados desde o recrutamento de pessoal não qualificado para funções técnicas e de consultoria, quanto pela inexistência ou escassez de controles internos efetivos. E que um dos elementos fundantes desse processo de superação, está na realização de um planejamento estratégico e de integridade, como ferramenta de governança, a fim de prevenir, detectar e corrigir os caminhos organizacionais, para que os Entes Públicos – em especial, os Municípios – possam prestar os serviços e executar as políticas públicas locais de forma eficiente, eficaz e com qualidade à sociedade.

Fonte: Redação

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