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Piauí Artigo
20/09/2019 08h19
Por: David Pacheco

Boas práticas de controle interno na Gestão Pública Municipal

A realização das políticas públicas de maneira eficaz, em atendimento à população, depende de um conjunto de ações planejadas e transparentes, oriundas do engajamento do Gestor Público e sua equipe, com vistas a uma Administração Pública mais íntegra e eficaz.

Assim, fundamenta-se o controle interno, há muito utilizado na iniciativa privada, e, consagrado no setor público, através da Constituição Federal de 1988, nos artigos 31, 70, 74 e 75, além do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dra. Naiara Moraes
Dra. Naiara Moraes


Em tempos de “desacreditação” na gestão pública brasileira, onde boa parte da população usa das redes sociais para questionar a atuação pública, e os Gestores Municipais se veem imersos em um conjunto de desafios oriundos da falta de recursos e problemas locais de infraestrutura - entre outros, é necessário refletir sobre os parâmetros de fundamentais de uma gestão pública responsável, de interesse do Prefeito (que realizará suas propostas de campanha, terá aceitação e visibilidade), sua equipe (que passará pelos controles externos com tranquilidade), e, da população (que contará com mecanismos claros de fiscalização e observância do melhor destino dados aos recursos públicos).
A seara privada, atualmente, possui ampliadas noções de controle interno, para além das ações operacionais cotidianas, incorporando em seus planos organizacionais noções de “compliance” e transparência, até então escassas ou inéditas em algumas empresas, mas, especialmente fomentadas, a partir das operações da Polícia Federal no Brasil, nos últimos anos.

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E uma sensível, de paradigma indispensável, para o futuro dos negócios e para a adequação do mundo corporativo com as novas tecnologias e sistemas de controle.

A Administração Pública, apesar de todos os esforços dos Tribunais de Contas e da constante fiscalização e amadurecimento da sociedade civil brasileira, ainda trilha um processo de fortalecimento das noções essenciais de controle interno. Com exceções, é possível dizer que os Municípios ainda caminham na necessária compreensão de que apenas com boas práticas de controle interno na gestão pública municipal, será possibilitada a otimização de recursos e a realização de políticas públicas locais mais eficazes.


A missão do controle interno – e que muitos teimam, por não enxergar, não é a de punir previamente o Gestor Público, mas de fortalecer sua atuação, munindo-o com todas as informações necessárias para a tomada de decisão, e, colaborando com o controle das ações e processos, a fim de que sejam alcançadas as metas de gestão dentro dos padrões de exigência legal, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público. Portanto, nada mais produtivo, aos Entes Municipais, que o aperfeiçoamento dos trabalhos vinculados aos sistemas de controle interno, controladorias, corregedorias e ouvidorias municipais.


A Controladoria Geral da União – CGU, por exemplo, desde o ano de 2016, através da Portaria nº 750, de 20 de abril de 2016, instituiu o seu Programa de Integridade - “Plano de Integridade da CGU”, fundado em quatro pilares: a) comprometimento e apoio da alta administração; b) unidade responsável e instâncias de integridade; c) gerenciamento de riscos à integridade; e, d) estratégias de monitoramento contínuo: objetivos, estrutura e fundamentos aplicáveis – em perspectiva adaptável, claro! – a todas as organizações comprometidas com sua atuação estratégica e as boas práticas de controle interno.


Em maio de 2019, o Ministro de Estado da Economia, o Senhor Paulo Guedes, por meio da Portaria nº 239, de 23 de maio de 2019, instituiu o Programa de Integridade do Ministério da Economia – “Prevenir”, conduzido em convergência com o programa da CGU, para realizar um conjunto estruturado de diretrizes e medidas institucionais, voltadas para a disseminação de boas práticas e aprimoramento do controle interno, entre outras atribuições.


Nesse sentido, sempre é tempo! Especialmente, quando as gestões municipais se encaminham em sua metade temporal, se mostra indispensável a realização de auditorias operacionais – focadas na receita e na despesa municipal, instrumento inicial, através do qual, será possível ao Gestor Municipal o reconhecimento das melhorias já objetivadas e das dificuldades ainda existentes na gestão administrativa, de maneira a pontuar sugestões e procedimentos – onde cabível, e de maneira colaborativa, com foco no acompanhamento e implantação de novas rotinas espelhadas em compliance e gestão de risco à Administração Municipal.


Vê-se, portanto, que é possível superar uma história de dilemas com controle interno, enraizados desde o recrutamento de pessoal não qualificado para funções técnicas e de consultoria, quanto pela inexistência ou escassez de controles internos efetivos. E que um dos elementos fundantes desse processo de superação, está na realização de um planejamento estratégico e de integridade, como ferramenta de governança, a fim de prevenir, detectar e corrigir os caminhos organizacionais, para que os Entes Públicos – em especial, os Municípios – possam prestar os serviços e executar as políticas públicas locais de forma eficiente, eficaz e com qualidade à sociedade.

Fonte: Redação
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