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Cidades Em Picos
25/09/2019 09h50
Por: Geysa Silva

CMDCA aplica pena de destituição da função a conselheiro tutelar de Picos

Foto: Cidades na Net
Foto: Cidades na Net

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Picos (CMDCA), Luisa Maria Pereira Cunha publicou, na tarde desta terça-feira (24), resolução que aplica pena de destituição da função, prevista no art. 39ºIV, art. 51III, da Lei Municipal n° 2691/2015, de 02 de outubro de 2015 ao Conselheiro Tutelar Raimundo Nonato dos Santos Oliveira, membro do Conselho Tutelar de Picos, conforme o deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Picos – CMDCA, após análise dos autos do pedido requisitório através do oficio  nº434/2019 do Ministério Público, na pessoa do promotor Mauricio Verdejo G. Junior, em observância a Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

De acordo com o documento em seu artigo 2º, incisos I,II e III, o setor competente da municipalidade deverá dar publicidade deste ato, comunicando ao Conselheiro Tutelar Raimundo Nonato dos Santos Oliveira, de sua apenação, bem como aos Conselheiros do colegiado e demais funcionários do Conselho Tutelar de Picos, e ainda suspender o pagamento de sua remuneração, bem como convocar a primeira suplente da função de Conselheiro Tutelar, qual seja para exercer suas funções, em cumprimento ao art. 40º I, da Lei Municipal nº 2691 /2015.

Fonte: Cidades na Net
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