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Oficial Major Elizete Oficial superior da PMPI, especialista em Políticas Sobre Drogas, em Direito Civil e Processo Civil, em Docência do Ensino Superior e em Gestão de Segurança Pública. Doutoranda em Direito. Professora e palestrante. @majorelizete

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Geral - Brasil

Postada em 26/09/2019 ás 10h21

Publicada por: Oficial Major Elizete

'Cada povo tem o governo que merece'
Valor do salario mínimo é definido em votação no Congresso Nacional e no Senado.
'Cada povo tem o governo que merece'

Quem diz que não gosta de política deve repensar suas palavras e começar a se interessar pelo tema. Isso porque, queiramos ou nao, tudo em nossa vida é definido no campo político.

Explico: O Brasil é um Estado Democrático de Direito; democrático porque podemos participar efetivamente do governo, votando ou sendo votados; e, a ideia de Estado de direito é relacionada com o fato de que o funcionamento do Estado deve ser baseado no que é determinado pela lei, ou seja, o poder de decisão estatal é limitado pelo que a lei permite.

Simplificando, a lei está acima de todos, não podendo, jamais, a vontade de um governante ou de um juiz se sobrepor a ela.

Ocorre que, quem faz a lei é o Poder Legislativo, e, no Brasil, ele é composto pelos vereadores, em nível municipal, deputados estaduais, em nível estadual, e pelos deputados federais e senadores, em nível federal. Ou seja, sao os políticos os legisladores de nosso país; são eles os responsáveis pela elaboração das leis que regem nossa vida, em todos os campos.

Por exemplo, o valor do salario mínimo é definido em votação no Congresso Nacional e no Senado, como também o valor dos impostos federais e dos repasses de recursos para os estados e municipios; o aumento de salarios de professores municipais sao votados pelos vereadores, que, além dessas atribuições de legislar, têm a enorme responsabilidade de fiscalizar a prefeitura, que deve priorizar o bem-estar da população, e nao permitir desvios de finalidade nem que o erário seja alvo de larápios.

E as pessoas ainda nao se deram conta que, ao votar em um candidato a cargo eletivo, estão definindo seu futuro e de todos os outros cidadãos. Porque aquele candidato irá compor a classe que irá ajudar a confeccionar todas as regras de nossas vidas. Eis o risco de vender o voto!

O nosso atual Código Penal é da década de 90, tendo sofrido poucas modificações até os dias de hoje. Mas, basta perguntarmos a qualquer cidadão comum e veremos que todos defendem a reformulação dessa lei, uma vez que a sociedade mudou muito durante esse interregno; todavia, há vários projetos de lei para modificação desse código e a tramitação nao ocorre a contento no Congresso ou no Senado. Por que isso acontece?

Outro dia, em Teresina, uma vereadora usou de sua prerrogativa de legisladora municipal para propor o “dia municipal do oceano”. Gostaria mesmo de saber a motivação desse projeto de lei, porque, num primeiro momento, eu ri.

Nossa capital sofre com inúmeros problemas urbanos e rurais, como o meio de transporte, que ainda obriga o teresinense a andar de ônibus, em pé, num calor insuportável, pagando caro a passagem, por exemplo, quando nossos vereadores poderiam levantar a voz em uníssono para pressionar o poder público a investir em mais linhas de metrô, ou, pelo menos, que se exigissem mais veículos na frota responsável pelo transporte público.

Mas, confesso, às vezes até compreendo que a maioria dos políticos que se tornam legisladores terminem por legislar em causa própria; afinal, esses que assim agem nao devem nada mesmo ao eleitor, uma vez que já pagaram pelo direito de sentar numa Câmara de vereadores, ou numa Assembleia Legislativa, e até no Senado Federal! Se a pessoa vendeu seu voto, nao tem mesmo direito de exigir que o vereador represente se preocupe com o que o eleitor iria pensar. Ora, esse mesmo eleitor nao pensou na hora de votar… simplesmente, vendeu o direito de exigir que o bem-comum se sobreponha ao umbigo daquele que se diz representante do povo.

Como disse o Conde Francês Joseph-Marie Maistre, “Cada povo tem o governo que merece”, seja porque optou por ele, seja porque se omitiu. Se bem que, nos últimos tempos, temos visto uma pequena e singela mudança. Só espero que este seja o prenuncio de novos tempos e que, de fato, cada vez mais compreendamos o quanto vale o voto.

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