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Jailton Silva Correspondente do Município de Uruçuí-PI.
Cidades Tríbutos
02/01/2018 10h50
Por: Evandro Carvalho

Programa de regularização tributária entra em vigor a partir de hoje (02)

Entra em vigor hoje, 02 de janeiro, o Programa de Regularização Tributária que visa proporcionar condições especiais para as empresas e cidadãos que desejam regularizar dívidas tributárias vencidas até dia 30 de setembro de 2017. 
O programa foi aprovado pela Câmara de Vereadores através da  Lei Municipal Nº 720/201, que além do pagamento em condições especiais de visar a redução dos processos em litígios tributários. A adesão ao PRT dar-se por opção do sujeito passivo mediante pagamento de 20% do valor da divida consolidada, por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, no período de vigência do programa.
 
Nesse programa, o contribuinte pode optar por uma das seguintes modalidades: 
 
• Para pagamento a vista:
 Pagando suas dividas tributárias municipais a vista, o contribuinte obterá um desconto de 90% do valor de juros e multas moratórias.
 
• Para Parcelamentos:
 Caso o contribuinte ache melhor fazer um parcelamento, deve efetuar o pagamento de 20% do valor da dívida consolidada e parcelar o saldo remanescente da seguinte maneira:
 
* Para parcelamento do saldo remanescente da dívida Tributária Municipal em 12 parcelas, o contribuinte terá o desconto de 70% dos juros e multas moratórias de seu débito.
* Já para parcelamento do saldo remanescente da dívida Tributária Municipal em 24 parcelas, o contribuinte terá o desconto de 50% dos juros e multas moratórias de seu débito.
* Ainda tem a última modalidade, que o contribuinte pode efetuar o parcelamento do saldo remanescente da dívida Tributária Municipal em 36 parcelas e terá o desconto de 30% dos juros e multas moratórias.
 
Conforme a Tabela II da Lei  Municipal 720/2017, o parcelamento tem que respeitar um valor mínimo da parcela para cada classificação de Pessoa Jurídica:
 
Para Pessoa Física (CPF) o valor mínimo para a parcela é de R$ 50,00, para Pessoa Jurídica - Empreendedor Individual o valor mínimo para a parcela é de R$ 200,00, para Pessoa Jurídica - Microempresa o valor mínimo para a parcela é de R$ 300,00, para Pessoa Jurídica - Empresa de Pequeno Porte o valor mínimo para a parcela é de R$ 500,00 e Demais Pessoas Jurídicas o valor mínimo para a parcela é de R$ 1000,00.
 
Este programa vem estimular a economia no atual cenário de crise, ao possibilitar que as empresas como pessoa jurídica ou até mesmo os cidadãos que exerce suas atividades perante o município como pessoa física e que esteja em débito em qualquer Tributos Municipais, possam se regularizar, podendo exercer suas atitudes de forma regular, incentivando o comércio ou prestação de serviços locais, buscando o fortalecimento da economia em Uruçuí - PI   . Tão quanto, a regularização Tributária como um todo, incluindo débitos de IPTU, ISS, ITBI, e Taxas em Gerais.
 
A Lei ficará em vigor por 60 dias e os contribuintes deveram ir até a Subsecretaria da Receita Municipal (Setor de Tributos) das 07:30 h às 13:30 h, de segunda-feira a sexta-feira, na sede da Prefeitura, enquanto esta Lei estiver em vigor.
Fonte: Evandro Carvalho
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