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Brasil - Rejeição

Postada em 04/10/2019 ás 11h54 - atualizada em 04/10/2019 ás 14h16

Publicada por: Marina Sousa

CCJ rejeita distribuição obrigatória de preservativos em hotéis e motéis
A proposta deverá ser arquivada, a menos que haja recurso para análise do Plenário.
CCJ rejeita distribuição obrigatória de preservativos em hotéis e motéis

O relator, Gilson Marques, considerou o projeto inconstitucional - Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou o Projeto de Lei 1272/11, do Senado, que obriga hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos similares a fornecer aos clientes, gratuitamente, preservativos e folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis.

O relator, deputado Gilson Marques (NOVO-SC), recomendou a rejeição. “Obrigar hotéis e estabelecimentos similares a fornecer gratuitamente os preservativos representa impor ao empreendedor uma obrigação que toca ao Estado – e isso contraria o texto constitucional em vigor”, afirmou.

A proposta, que havia sido aprovada por duas comissões da Câmara dos Deputados – Turismo e Seguridade Social e Família –, deverá ser arquivada, a menos que haja recurso para análise do Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

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