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Oficial Major Elizete Oficial superior da PMPI, especialista em Políticas Sobre Drogas, em Direito Civil e Processo Civil, em Docência do Ensino Superior e em Gestão de Segurança Pública. Doutoranda em Direito. Professora e palestrante. @majorelizete

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Postada em 08/11/2019 ás 11h28

Publicada por: Oficial Major Elizete

DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: quem tem razão?!
O Brasil dividido mais uma vez...
DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: quem tem razão?!

Ontem o Brasil se viu novamente dividido. Milhões de brasileiros comemoraram o julgamento do Supremo Tribunal Federal - STF que decidiu pela impossibilidade da prisão em segunda instancia; por outro lado, uma parte gigantesca da população se disse indignada com essa decisão, porque seria a vitória da impunidade.

Quem tem razão?!

Antes de mais nada, lembremos que nosso país é um Estado Democrático de Direito, o que significa que tudo em nossa vida é reflexo das leis que nos regem. Tudo mesmo!! Sao elas, as leis, que determinam absolutamente tudo em nossas vidas, inclusive quais condutas são consideradas crimes, quais os meios para processar e julgar um provável criminoso… está na lei a forma de condenar ou absolver e também os meios de defesa disponíveis para o acusado.

Se pensarmos bem, é uma proteção de inestimável valor, uma vez que ninguém estaria acima da legislação. Pensemos… se por ventura, um dia, formos alvo de uma acusação,  graças a esse instrumento, poderemos realizar nossa defesa sem prejuízos que não poderiam ser ressarcidos, como os dias em uma prisão, por exemplo. Um dia sem liberdade é algo que jamais poderá ser compensado!!

Assim, o legislador pátrio insculpiu em nossa Constituição Federal de 1988 o Princípio da Presunção da Inocência, segundo o qual “Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenaria”. Ou seja, enquanto houver possibilidade de recursos para serem interpostos em defesa de um acusado, não poderemos dizer que esse cidadão é culpado, nem executar uma pena que lhe seja imposta; isso porque ainda existe a possibilidade de que se prove a sua inocência!

Alguns podem dizer, “Ah…mas existem tantas provas…! Tantos recursos para quê?!”. Bom, é um direito de cada um opinar contra ou a favor do que diz a lei; porém, é a lei que determina os procedimentos, e cabe a nós cumpri-la!

Agora, vamos à analise do que se poderia fazer, de fato.

Vimos que a lei é quem manda. E se está na lei algo que o povo discorda, só há uma solução: modificá-la! E como se faz isso?! Aí é o que se pode dizer que seja o mais fácil e ao mesmo tempo o mais difícil.

As leis no Brasil são confeccionadas pelo Poder Legislativo, composto, em nível municipal pelos vereadores, estadual, pelos Deputados Estaduais, e federal, pelos Deputados Federais e Senadores. Esses são os nosso legisladores!! E quem são eles?! Ora, são a classe política brasileira. Então, somente esses cidadãos podem mudar uma lei!

E esses políticos são eleitos pelo povo, a quem devem representar, fazendo manifestar a sua vontade em cada decisão, sob pena de, no próximo pleito eleitora, os eleitores escolherem outra pessoa que melhor lhes represente.   

Como cidadã, eu também também fiquei preocupada com a soltura de muitos infratores que estão cumprindo pena após decisão em segunda instancia. Porém, como advogada, doutoranda em Direito, tenho que concordar que o Supremo apenas fez valer não só o principio da Presunção da Inocência, como também o Princípio da Legalidade, segundo o qual “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei”.

Que se mude a lei, já que esta parece não refletir a vontade do povo! Que se mudem os políticos, já que esses que aí estão não estão legislando como quer quem os elegeu!

 

 

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