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Política - Piauí

Postada em 13/11/2019 ás 08h16 - atualizada em 13/11/2019 ás 08h43

Publicada por: Geysa Silva

MP apura doações eleitorais fora das hipóteses legais em José de Freitas
Pessoas envolvidas na denúncia estão sendo convocadas a prestar esclarecimentos.
MP apura doações eleitorais fora das hipóteses legais em José de Freitas

Foto: Reprodução

O Ministério Público vai apurar, após denúncias da Promotoria de Justiça do Município de José de Freitas, eventuais doações eleitorais fora das hipóteses legais. A denúncia foi feita pelo titular da 2ª Promotoria de José de Freitas, o promotor de Justiça Flávio Teixeira de Abreu Júnior, através da Portaria N. 001/2019.

Na apuração o promotor observa que:

1 - o voto é um dos pilares da democracia e não pode sofrer qualquer tipo de influência (arts. 14; 60, §4o, II, Lei Maior);

2 - fraude, corrupção ou abuso de poder econômico sobre ele acarreta a impugnação do mandato (art. 10, § 10, Carta Magna);

3 - doações para campanhas fora dos parâmetros normativos implicam, além do falseamento de realidades financeiras, evidentes abusos de poder econômico (arts. 23, 24-C, Lei n. 9.504/1997);

4 - é dever deste ÓRGÃO presar pela lisura das eleições (arts. 24, Vi, Código Eleitoral; 14, § 9o, Lei Maior);

5 - indícios de excessos são remetidos pela Receita Federal do Brasil para averiguação (art. 24-C, da Lei 9.504/1997);

6 - das informações, 08 (oito) freitenses não declararam seus rendimentos e, apesar disso, fizeram doações para candidaturas (relatório SISCONTA ELEITORAL, gerado em 29.10.19);

7 - imprescindível, pois, a averiguação por este ÓRGÃO.

Com essas observações, o titular resolveu instaurar o Procedimento Administrativo Eleitoral n. 001/2009, com o objetivo de apurar as eventuais doações fora das hipóteses legais.

Dentro da apuração, o Ministério Público já vem tomando todas as providencias e as pessoas supostamente envolvidas na denúncia estão sendo convocadas a comparecerem nesta quarta-feira (13) para prestarem esclarecimentos.

O MP já realiza as seguintes ações:

a) autuar a PORTARIA junto da documentação que a escora (art. 8o, da Resolução n. 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí);

b) manter, em arquivo digital, controle de páginas numeradas de 2-1 a 2-X (onde "x" varia de dois ao infinito) para descrição do andamento do procedimento;

c) remeter ofício ao setor de publicações, encaminhando esta portaria para disponibilização no Diário Oficial Eletrônico - DOEMP;

d) publicar esta portaria nos murais da sede de Promotorias de Justiça e do Fórum de José de Freitas;

e) notificar todos os freitenses indicados no relatório gerado para comparecimento aos 13.11.2019 (treze de novembro de dois mil e dezenove), às 15hrs, para esclarecimentos.

f) fixar ainda o prazo de um ano para conclusão deste procedimento (art. 11, da Resolução n. 174, de 2017, do Conselho Superior do Ministério Público - CNMP).

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