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O Ministério Público do Piauí obteve decisão favorável em ação civil pública movida contra o município de Teresina e a Câmara Municipal (CMT) para a realização de concurso público.
O juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina acatou o pedido feito pelo Ministério Público do Piauí, por meio da 44ª Promotoria de Justiça da capital.
A partir da decisão, o Poder Legislativo Municipal deve publicar em 90 dias um edital de concurso público para o provimento dos cargos efetivos, com as vagas indicadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
Foi fixada, ainda, multa diária no valor de R$ 5 mil reais a ser paga pelo presidente da CMT, em caso de descumprimento da decisão judicial.
De acordo com levantamento feito pelo promotor de Justiça Fernando Santos, a Câmara Municipal de Teresina possui 857 servidores comissionados, o que representa mais de 80% dos cargos do órgão, enquanto o número de servidores efetivos é de 180.
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