Quarta, 11 de dezembro de 2019
(86) 98111-9939
Receba notícias pelo WhatsApp WhatsApp
Nova Comunicação 2 Natal
[email protected]
(86) 99915-1055
Radar Político

Radar Político

Radar Político Tudo sobre Política.

[email protected]

(86) 99915-1055

Cidades - Parecer

Postada em 19/11/2019 ás 14h41

Publicada por: Geysa Silva

MP quer a rescisão de contrato da Câmara de São Julião
Contrato prevê a contratação de um escritório de assessoria jurídica
MP quer a rescisão de contrato da Câmara de São Julião

Foto: Divulgação

O Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria Pública de Fronteiras, representada pelo Promotor de Justiça Eduardo Palácio Rocha, emitiu a Recomendação n° 19/2019, conforme publicação no Diário Eletrônico do MPPI desta terça-feira, 19/11, onde recomenda a rescisão de contrato de assessoria e consultória Jurídica da Câmara de Vereadores de São Julião.

Na recomendação pelo Promotor de Justiça onde o membro do Ministério Publico argumenta que:

“percebeu a existência de diversos escritórios de advocacia, contratados sem licitação, nas urbes de Fronteiras-PI, Alegrete-PI e São Julião-PI, estes dois últimos termos desta Promotoria de Justiça, tanto pela Prefeitura, como pela Câmara, o que denota, em tese, a viabilidade da ocorrência de uma licitação, afinal, há, aparentemente, inúmeros escritórios e profissionais aptos para tal;”

Na portaria o promotor relata ainda que a inexigibilidade de licitação nas contratações de assessoria jurídica representa ofensa aos termos dos artigos 25, inciso II, §1º, 26, inciso III, e o artigo 78, inciso XII, todos da Lei de n.º 8.666/93.

Como também aponta aponta que a Súmula 252, do TCU:

“A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado;”

O Ministério Público do Piauí segue atuante na investigação dos processos de inexigibilidade de licitação para contratação de assessoria e consultoria jurídica e assessoria contábil, várias promotorias abriram procedimentos nos últimos meses visando coibir a contratação de assessoria e consultoria jurídica, e assessoria contábil mediante inexigibilidade de licitação.

Conforme inteiro teor da Recomendação 19/2019:

Fonte: Com informações do Diário do MPPI

O conteúdo divulgado aqui neste espaço através de fotos, textos, vídeos e/ou opiniões são de inteira responsabilidade de seus autores. O conteúdo divulgado não expressa e não mantém nenhuma relação com a linha editorial e a visão do PortalR10.
R10 no Facebook:
imprimir
Veja também
Jornal Portal R10
Últimas
Mais lidas da semana
TV R10
Municípios
© Copyright 2019 - Portal R10 - Todos os direitos reservados
R10 TV Municípios Colunas Anuncie Fale conosco
Site desenvolvido pela Lenium