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Cidades - BLITZ DO IPVA

Postada em 25/11/2019 ás 11h39 - atualizada em 25/11/2019 ás 12h18

Publicada por: Henrique Guerra

Câmara de Gilbués aprova PL que proíbe “BLITZ DO IPVA” no município
PL autoria do vereador Henrique Guerra (PTC), que dispõe sobre a proibição de “BLITZ DO IPVA”
Câmara de Gilbués aprova PL que proíbe “BLITZ DO IPVA” no município

Foi aprovado na última quarta-feira (20/11), na Câmara Municipal de Gilbués, o Projeto de Lei de número 10/2019, de autoria do vereador Henrique Guerra (PTC), que dispõe sobre a proibição de “BLITZ DO IPVA” no âmbito do Município de Gilbués.

Veja o que diz o Projeto de Lei aprovado em plenário:

Art. 1º- Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, no âmbito do município de Gilbués, pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ou qualquer outro tributo ligado ao veículo.

Art. 2° – A cobrança de impostos federais, Estaduais ou Municipais nos limites do território de Gilbués deverá seguir rigorosamente o procedimento legal específico da legislação em vigor.

Art. 3° - A administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal não poderá exercer o Poder de Polícia de forma ilegal com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar-se de meios confiscatórios.

Atualmente, muitos Estados brasileiros estão apreendendo veículos em virtude de IPVA atrasado, logo, obrigando o cidadão a pagar os tributos devidos. Portanto, confiscando os veículos de forma arbitrária, não oferecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório como estabelece a Constituição Federal.

Tais procedimentos de fiscalização “blitz” vêm sendo utilizados de forma diversa e abusiva do legalmente permitido, colocando os cidadãos para serem vistoriados e obrigados a comprovarem o pagamento de toda tributação referente ao veículo, sob pena de guincho e apreensão do seu veículo. Entretanto, tal fato configura o exercício ilegal do poder de polícia, uma vez que não cabe ao poder público utilizar-se de meios abusivos para receber os tributos devidos, tomando para si a propriedade do cidadão de forma ilegal e confiscatória.

Por outro lado, existem decisões pacíficas no Superior Tribunal Federal reafirmando a impossibilidade de o Estado impor esse tipo de sanção ao contribuinte, como forma de coagi-lo a quitar débito, como também é inadmissível a apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributos.

O princípio da legalidade que diz que a Administração pública (Federação, Estado e Município) só pode fazer o que está na Lei, e o administrado (pessoas físicas ou jurídicas) pode fazer tudo que a Lei não proíbe. Nesse sentido, percebe-se que o Estado, ao apreender um veículo por estar com IPVA atrasado, age em total desacordo com a legalidade. Por fim, a Constituição Federal assegura que: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Portanto, um cidadão não pode ter o seu bem confiscado sem o devido processo legal, vez que a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. Por outro lado com a aprovação da Lei Federal nº 13.281 de 04 de maio de 2016, revogou a penalidade de apreensão de veículos por falta de pagamento de impostos.

 “O brasileiro já paga imposto demais ao estado e está na hora de sairmos da zona de conforto e começarmos a protestar sobre isso! Trabalhamos mais de 5 meses por ano, só para pagar impostos! Esse projeto de lei é o primeiro passo para lutarmos por um estado menos inchado e mais equilibrado para o seu povo” Afirmou o vice presidente da Câmara e autor do projeto Henrique Guerra.

O projeto segue para ser sancionado pelo Poder Executivo.

Para saber mais: como foi a Sessão e como votou cada parlamentar, veja a Ata no link (Ata da 930ª Sessão Ordinária)

Fonte: Henrique Guerra

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