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Política - Justiça

Postada em 28/11/2019 ás 17h19

Publicada por: Bruna Sampaio

Maioria do STF vota a favor de compartilhamento de dados financeiro
Sete ministros entenderam que o envio pode ser feito sem uma autorização judicial prévia
Maioria do STF vota a favor de compartilhamento de dados financeiro

Sessão no plenário do STF (Nelson Jr/STF/Divulgação)

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor do compartilhamento de dados financeiros por órgãos de fiscalização e controle, como a Receita e o antigo Coaf, rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF), com membros do Ministério Público, procuradores e policiais para integrar investigações de crimes de lavagem de dinheiro, sem autorização judicial prévia. O julgamento foi retomado às 14h25 desta quinta-feira, 28, e o placar parcial é de 7 votos a 1 a favor da medida.

Primeira a votar na sessão desta quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia acompanhou os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Durante o seu voto, a ministra afirmou que o envio de dados “não pode ser considerada irregular”. Cármen Lúcia disse, ainda, que “sem aceso permitido ao Estado às fontes financeiras e encaminhamento ao MP, o combate a todas as formas de práticas criminosas seria ineficaz”.

Depois de Cármen Lúcia, votou o ministro Ricardo Lewandowski, que também foi favorável ao amplo compartilhamento de dados sem prévia autorização judicial.

Na sequência, votou Gilmar Mendes. O ministro acompanhou o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, em relação aos limites do compartilhamento das informações da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, mas, em relação à Receita, divergiu de Toffoli e votou pelo amplo compartilhamento, desde que os dados sejam necessários para “compor indícios de materialidade nas infrações apuradas”.

O tema do compartilhamento de informações por órgãos de fiscalização e controle ganhou repercussão nos últimos dias depois que Toffoli pediu à UIF (Unidade de Inteligência Financeira) cópias de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos nos últimos três anos. No total, eram cerca de 19.000 relatórios sigilosos, que tinham informações sobre 600.000 pessoas e empresas, incluindo políticos com foro privilegiado. Diante de críticas de entidades que representam procuradores, Toffoli voltou atrás na decisão.

Fonte: Veja

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