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Cidades - Projeto de Lei

Postada em 04/12/2019 ás 14h30 - atualizada em 04/12/2019 ás 14h52

Publicada por: Wellington Siqueira

Câmara aprova projeto que beneficia jovens universitários de Campo Maior
Os jovens universitários iram receber auxilio financeiro para poderem custear seus estudos
Câmara aprova projeto que beneficia jovens universitários de Campo Maior

Foto: Divulgação

O plenário da Câmara de Campo Maior aprovou por unanimidade, em sessão plenária dessa terça-feira (03/12), o projeto de lei ordinária Nº 18/2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Financeiro a estudantes universitários, como forma de incentivo à graduação, devendo ser concedido a brasileiros com residência fixa em Campo Maior há pelo menos 3 anos e não ter concluído nenhum curso superior.

A lei garante a concessão do benefício para até 500 pessoas, com o valor de R$ 300,00 reais mensais. Para garantir o auxílio, o aluno deve estar devidamente matriculado em uma instituição de Ensino Superior, com distância de até 80km de Campo Maior e admitido através de concurso ou por transferência, não ter recursos suficientes para custear o seu deslocamento, ter bom desempenho acadêmico, não receber auxílio de outra fonte, pública ou privada, e não ter sido desligado de algum outro programa financeiro.

Segundo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os próximos 3 anos (2020-2022), apresentada pela Prefeitura Municipal, serão investidos R$ 150.000,00 reais por ano, sendo oriundos do Tesouro Municipal, conforme estabelecido na Lei Orçamentária em vigor.

Após o benefício ser concedido, o estudante deverá se obrigar, mediante Termo de Compromisso, a frequentar assiduamente as aulas, não ter reprovação em qualquer disciplina durante o período que receber o incentivo, além de não efetuar o trancamento de matrícula. Haverá a interrupção do auxílio em 3 casos: Fraude em processo ou procedimento administrativo, devidamente apurada, ou por falta grave apurada pela Comissão Executiva; reprovação do aluno em qualquer disciplina; ou trancamento de matrícula ou abandono do curso. A lei aprovada foi apresentada pelo Poder Executivo Municipal.

No dia 13 de agosto deste ano, a Câmara aprovou o projeto de lei Nº 09/2019, de autoria do vereador Daniel Soares que cria um vale de transporte estudantil para os universitários que residem e que são domiciliados no município de Campo Maior e que possuam uma renda familiar mensal de até 1 salário mínimo e meio, regulamentando o artigo 155 da Lei Orgânica Municipal, que diz: “O Município assegurará transporte gratuito aos estudantes universitários e secundaristas e pessoas reconhecidamente pobres no seu deslocamento à Teresina”.

Mesmo aprovada, esta lei ainda não foi executada pela Prefeitura Municipal. A expectativa dos estudantes é que tanto programa de auxílio quanto o vale de transporte estudantil já comecem a serem executados no começo de 2020.

Fonte: Ascom da Câmara Municipal

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