Terça, 28 de janeiro de 2020
86 9 9834-2372
Receba notícias pelo WhatsApp WhatsApp
[email protected]
86 2107-5800 / 5847
OAB-PI

OAB-PI

OAB-PI Notícias sobre o que acontece na área da advocacia piauiense.

[email protected]

86 2107-5800 / 5847

Piauí - Reunião

Postada em 12/12/2019 ás 09h35

Publicada por: Layza Ribeiro

Defesa do honorários de sucumbência da Advocacia Pública é tema de reunião
A pauta foi tema da reunião entre o Presidente da OAB PI, Celso Barros Neto, e o Presidente da CAP.
Defesa do honorários de sucumbência da Advocacia Pública é tema de reunião

Foto: Reprodução

Defender e zelar as prerrogativas profissionais dos advogados e advogadas de carreiras públicas. Essa é uma das missões institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí. A pauta foi tema da reunião entre o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Neto, e o Presidente da Comissão da Advocacia Pública (CAP), Danniel Rodrigues, na quarta-feira (11).

Na ocasião, o Presidente da CAP, Danniel Rodrigues, externou a preocupação com o Projeto de Lei nº 6.381, de 2019, apresentado na noite dessa terça-feira (09), pelo Deputado Federal Marcel Van Hatten, do Partido NOVO. O PL pretende revogar o artigo 85, § 19, do Novo Código de Processo Civil que trata dos honorários advocatícios pelos Advogados Públicos federais, estaduais e municipais, verba devida a todos os Advogados, sejam públicos ou privados.

Segundo o Presidente, Celso Barros Coelho Neto, os honorários de sucumbência representam uma das mais importantes prerrogativas dos advogados e advogadas. “Não podemos permitir que um Projeto de Lei viole uma prerrogativa de tamanha relevância dos advogados e advogadas, seja de carreira pública ou privada. É importante ressaltar que os honorários de sucumbência não são pagos a partir da receita pública, mas pela parte vencida em uma demanda judicial ao advogado ou advogada da parte vencedora. Portanto, é verba de titularidade da Advocacia”, ressaltou o Presidente Celso Barros Neto.

Para o Presidente da Comissão, Danniel Rodrigues, “o momento é de consolidação das prerrogativas da Advocacia Pública, que ao fim, garante uma prestação mais eficiente dos serviços públicos aos cidadãos. O pagamento dos honorários de sucumbência é uma garantia que foi expressamente contemplada no CPC-2015, fruto de amplo debate no Congresso Nacional, com a atuação incondicional da OAB pela sua aprovação. Passou a ser um grande estímulo ao profissional da Advocacia Pública no desempenho de suas funções”, salientou.

A reunião teve ainda como encaminhamento a elaboração de uma Nota Pública para reiterar a defesa do direito dos Advogados(as) públicos aos honorários de sucumbência e irmanando-se ao Conselho Federal da OAB na defesa desta prerrogativa.

Confira a nota aqui.

Fonte: OAB PI

O conteúdo divulgado aqui neste espaço através de fotos, textos, vídeos e/ou opiniões são de inteira responsabilidade de seus autores. O conteúdo divulgado não expressa e não mantém nenhuma relação com a linha editorial e a visão do PortalR10.
R10 no Facebook:
imprimir
Veja também
Jornal Portal R10
Últimas
Mais lidas da semana
TV R10
Municípios
© Copyright 2020 - Portal R10 - Todos os direitos reservados
R10 TV Municípios Colunas Anuncie Fale conosco
Site desenvolvido pela Lenium