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Geral - Julgamento

Postada em 18/01/2018 ás 17h28 - atualizada em 19/01/2018 ás 10h39

Publicada por: Bruna Dias

TCE vai julgar denúncia contra prefeito Lincoln por acúmulo de cargos
A sessão ocorre na próxima quarta-feira.
TCE vai julgar denúncia contra prefeito Lincoln por acúmulo de cargos

Foto: Reprodução/Facebook

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai julgar, na sessão da próxima quarta-feira (24), denúncia contra o prefeito do município de São Miguel do Tapuio, Lincoln Matos, por acúmulo ilegal de cargo por servidor público.

Segundo Heráclito Freire Gomes de Neto, autor da denúncia, Erasmo Freire Gomes Neto, acumula ilegalmente a remuneração do cargo efetivo de enfermeiro com o subsídio de Secretário Municipal de Saúde.

Analisando a documentação acostada aos autos, o TCE verificou que o servidor denunciado acumula remuneradamente dois cargos: um de cargo efetivo de enfermeiro e outro cargo de Secretário Municipal de Saúde.

Defesa

Em sua defesa, o prefeito ressaltou a legalidade de acumulação remuneradas dos cargos e argumentou que é  possível  o  município prover o cargo de Secretário Municipal sob a forma de função gratificada,  o  que  permitiria  o  acumulá-lo  remuneradamente com outro cargo efetivo.

No entanto, o TCE afirma que “pelo texto constitucional, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. No caso, tratam-se cargos inacumuláveis. Dessa forma, se o servidor está exercendo o cargo de Secretário Municipal, deve estar afastado do exercício das atribuições de seu cargo efetivo”.

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