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Aurilene Barbosa

Aurilene Barbosa

Advogada Militante e Professora; Pós-graduada em Direito Penal pela Universidade de Salamanca na Espanha; MBA em Direito Previdenciário; com especialização em Direito Previdenciário, Direito Administrativo, Direito Médico e da Saúde. Direito Civil e Processo Civil; membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos advogados; membro da Comissão de Direito da Saúde da OAB/PI.

Teresina - Saúde

Postada em 19/12/2019 ás 12h03

Publicada por: Professora/Advogada

O CRESCIMENTO EXPONENCIAL DA JUDICIALIZAÇÃO NA SAÚDE
Judicialização da Saúde no Brasil cresceu 130% nos últimos 10 anos
O CRESCIMENTO EXPONENCIAL DA JUDICIALIZAÇÃO NA SAÚDE

De acordo com publicação do documento Judicialização da Saúde no Brasil pelo CNJ, aduz seu que o crescimento chegou a 130% em 10 anos, trazendo um impacto que preocupa tanto na esfera pública quanto na privada.

Assim, cada vez mais se necessita de técnicos que estudem esse novel fenômeno e encontrem soluções para melhorar a construção deste acesso aos direitos fundamentais.

Ressalte-se que a judicialização na área da saúde aumentou muito, mas é uma área transversal, que envolve a advocacia, a sociedade, o juiz, a administração pública, a administração privada e a ciência médica.  É preciso cada vez mais indicar um caminho de diálogo entre esses atores, organizando o sistema e trazendo orientações especialmente sobre a instrução do processo e o procedimento.

No contexto democrático contemporâneo, o fenômeno da judicialização da saúde expressa reivindicações e modos de atuação legítimos de cidadãos e instituições, para a garantia e promoção dos direitos de cidadania amplamente afirmados nas leis internacionais e nacionais. O fenômeno envolve aspectos políticos, sociais, éticos e sanitários, que vão muito além de seu componente jurídico e de gestão de serviços públicos.

A Constituição da República do Brasil de 1988 e a Lei 8.080 de 1990 assegura que o Estado deve prover as condições necessárias para garantir a saúde, que é um direito fundamental do ser humano.  O direito a   saúde está relacionado à vida em sociedade do ser humano em seu trabalho, convivência familiar, lazer, alimentação e educação. Sem mencionar diversas outras Leis infraconstitucionais, as quais se relacionam ao tema.

A judicialização da saúde é uma área de grande relevância, um fenômeno nacional, que cresce a cada dia mais devido à falta de uma Política Pública eficaz, má gestão e baixos investimentos em saúde e infraestrutura.

A saúde pública e a suplementar são as duas áreas com mais ações judiciais. As principais demandas que o Sistema de Saúde Único do Brasil (SUS) e as empresas de planos de saúde recebem estão relacionadas com:

1) A prestação inadequada de serviços públicos e privados de saúde para a população;

2) A indisponibilidade de medicamentos, vagas de internação, próteses e tratamentos que contemplam ou não a lista de serviços e produtos oferecidos pela rede pública e operadoras de planos de saúde;

O sistema de saúde público é precário e não consegue atender de forma igualitária e com qualidade às necessidades dos pacientes.  Já as operadoras de planos de saúde negam tratamentos que não estão no rol de cobertura, mas que são necessários para a continuidade do tratamento de clientes.

Os custos referentes às decisões judiciais para o direito à saúde são altos e causa desequilíbrio nas contas públicas devido às despesas não planejadas. A judicialização da saúde pode ser vista como problema para gestores públicos, porém, para a sociedade traz benefícios e saúde.

O paciente não pode ser prejudicado. Se a doença agravar e o tratamento adequado não forem concedido, a judicialização pode evitar a morte. O Governo precisa pensar em ações para diminuir as demandas judiciais de saúde por meio da criação de políticas públicas que garanta uma gestão eficiente dos recursos públicos e proporcionar um atendimento médico melhor e mais rápido.

Para judicializar uma demanda relacionada à saúde, o paciente precisa ser orientado a procurar uma assistência jurídica. Seja pela Defensoria Pública ou com a contratação de um advogado particular especializado em Direito Médico e da Saúde.

A quantidade e complexidade de casos provocam atrasos nos julgamentos de processos no Poder Judiciário. Esperar uma decisão judicial não é fácil, principalmente quando a doença tem grandes chances de agravar rapidamente.

A mediação extrajudicial entre as partes envolvidas ou a judicialização da saúde pode ser uma solução para agilizar do processo e evitar que o caso transforme em uma demanda judicial no Tribunal.

O aumento das ações judiciais envolvendo o direito à saúde requer que advogados especialista neste ramo do direito e que a medicina, notadamente nestes casos seja baseada em evidências para a solução das ações.

De fato, a judicialização da saúde traz alterações significativas nas relações sociais e institucionais, com desafios para a gestão e para os diversos campos do saber-fazer, representando efetivamente o exercício da cidadania plena e a adequação da expressão jurídica às novas e crescentes exigências sociais.

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