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Aurilene Barbosa

Aurilene Barbosa

Advogada Militante e Professora; Pós-graduada em Direito Penal pela Universidade de Salamanca na Espanha; MBA em Direito Previdenciário; com especialização em Direito Previdenciário, Direito Administrativo, Direito Médico e da Saúde. Direito Civil e Processo Civil; membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos advogados; membro da Comissão de Direito da Saúde da OAB/PI.

Teresina - Prerrogativas

Postada em 22/12/2019 ás 13h32

Publicada por: Professora/Advogada

ADVOCACIA E A ALTIVEZ NA DEFESA DA CIDADANIA
A LEI 13.896/2019 E AS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA
ADVOCACIA E A ALTIVEZ NA DEFESA DA CIDADANIA

A famosa Lei 13.869/2019, a qual disciplina a lei de crimes de abuso de autoridade, estabeleceu um conjunto sancionatório forte contra o abuso de autoridade, sendo a dose primordial para assegurar que os agentes públicos não se afastem das finalidades do cargo e da função que ocupam, para utilizar sua posição de poder em detrimento dos direitos do cidadão e da própria administração da justiça. Destarte, esta Lei é a garantia instrumental do Estado de Direito, pautada pela premissa de que todos devem, respeitar as leis.

É hialina a intenção do legislador em conferir à Lei de Crimes de Abuso de Autoridade alcance limitado apenas àquelas infrações de maior potencial ofensivo, cuja lesividade destoa da esfera sancionatória própria do direito administrativo. A intenção de prejudicar ou beneficiar de maneira indevida, por meio do uso desviante de poderes ligados à função pública, importa em inequívoca violação de bem jurídico tutelado por diversas normas criminais, a saber, a administração pública, objeto de expressa previsão no Título XI de nosso Código Penal.

As regras adotadas pela Lei de Crimes de Abuso de Autoridade claramente estão em conformidade com os ditames da Carta Cidadã. Os preceitos primários estão ligados à tutela da administração pública e abrangem apenas condutas de notada gravidade. Os preceitos secundários estão claramente definidos em condições que não destoam do princípio da proporcionalidade, com penas que não excedem sequer o patamar máximo de quatro anos e com a previsão de hipóteses específicas de penas substitutivas de direitos.

Importante destacar a necessária deferência ao trabalho do Poder Legislativo, que atuou no exercício da sua função precípua de revisar a legislação vigente e de atualizar os tipos penais nela previstos. Cabe recuperar especialmente como a criminalização das prerrogativas de advogados foi inserida e desenvolvida no âmbito do histórico legislativo da matéria.

Ressalte-se que embora a atuação do advogado, para com seu constituinte, diz respeito a um interesse privado, esta atuação tem por finalidade a realização da Justiça, que é um interesse social, daí que o parágrafo primeiro do art. 2º da Lei 8.906/94 estatui que “no ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social”.

Destarte, os direitos e prerrogativas das (os) advogadas/advogados estão estabelecidos em Lei para assegurar que exerçam suas funções sociais com independência e inviolabilidade, no interesse da cidadania.

Entendo que longe de representar privilégios de uma classe profissional, os direitos e prerrogativas das (os) advogadas/advogados são garantias da própria sociedade. Seu destinatário final, portanto, não é da classe da advocacia, mas do cidadão as prerrogativas.

Deste modo, quando o profissional da advocacia aceita violação aos direitos e prerrogativas que a Lei lhe confere, está abrindo mão de direitos daquele que lhe outorgou o mandato.

Deste modo as prerrogativas no exercício da função na advocacia protegem o livre exercício da advocacia, o que significa, em última análise, a garantia dos direitos dos cidadãos a uma ordem jurídica justa, pautada pelo respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. A relação entre a advocacia e os direitos dos cidadãos está assentada no próprio texto constitucional de 1988, que consagra a indispensabilidade do advogado à administração da justiça e a inviolabilidade de seus atos e manifestações no exercício da profissão, respeitados os limites legais.

Outrossim, é certo que a inviolabilidade no exercício da advocacia, como de qualquer profissão, não é absoluta, mas encontra seus limites na lei. Os advogados e advogadas não estão imunes a responder pela prática de atos ilícitos, seja por envolvimento em atividades criminosas, por abuso das prerrogativas ou por violação aos preceitos éticos da profissão. Contudo, a observância desses limites não significa que estes direitos não mereçam proteção contra violações praticadas por agentes públicos em abusivo exercício do poder.

Ressalte-se que o Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelecem parâmetros mínimos a que todas as advogadas e advogados deverão se submeter e guiar a fim de se conduzirem de forma digna enquanto exercem o múnus da advocacia.

Portanto, o artigo 33 c/c artigo 54, inciso V, do Estatuto da Advocacia também atribui ao Conselho Federal a promulgação do Código de Ética e Disciplina da OAB,  no preâmbulo aduz:

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem nos seguintes mandamentos: lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que o ordenamento jurídico seja interpretado com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve a finalidade social do seu trabalho; aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidade e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe.

Destarte, nossa missão na advocacia está regida pelo signo das lutas democráticas e pelo estandarte maior da ética.

Conclui-se, que a criminalização das prerrogativas de advogados e advogadas não confere um privilégio de tratamento ou uma proteção desproporcional a advocacia, porém fortalece o exercício do direito de defesa em prol dos interesses da sociedade, atribuindo altivez a defesa da cidadania, pois as prerrogativas pertencem ao cidadão e não a advocacia.

Proteger a advocacia contra a prática de abusos não representa uma imunidade absoluta e tampouco um privilégio descabido. Constitui simplesmente o respeito estrito às garantias legais e constitucionais as quais devem ser premissas em um estado democrático de direito. 

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