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Geral - Projeto de lei

Postada em 20/01/2018 ás 08h46 - atualizada em 20/01/2018 ás 08h51

Publicada por: Redação

Projeto proíbe multa em fatura que vencer em fim de semana ou feriado
Se for aprovado na CAE, o projeto seguirá para análise do Plenário.
Projeto proíbe multa em fatura que vencer em fim de semana ou feriado

Foto: Divulgação

Projeto que proíbe a cobrança de multa em faturas com data de vencimento em fins de semana e feriados, quando o pagamento for feito no primeiro dia útil subsequente, será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Lei 7.089/1983 já veda a cobrança, pelos bancos e instituições financeiras, de juros de mora nessas situações. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 171/2015, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), altera a lei para incluir também a proibição da cobrança de multa. O texto, que está pronto para entrar na pauta da CAE após o recesso, tem parecer favorável da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Para a relatora, a proposta preenche uma lacuna da Lei 7.089/1983, que não faz menção às multas existentes na maioria dos contratos. Embora essas multas usualmente não sejam cobradas quando o vencimento ocorre em dias não úteis, é importante explicitar a proibição, para evitar alterações futuras que prejudiquem os consumidores, avalia a senadora.

Se for aprovado na CAE, o projeto seguirá para análise do Plenário.

Fonte: Agência Senado

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