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Política Em Santa Filomena
26/12/2019 09h23
Por: Geysa Silva

MPF recomenda que prefeitura regularize Portal da Transparência

O prefeito Carlos Augusto de Araújo Braga, do município de Santa Filomena, recebeu do Ministério Público Federal, por meio do procurador Anderson Rocha Paiva, uma recomendação para que seja regularizado o Portal da Transparência do município.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPF de 18 de dezembro.

Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

De acordo com o procurador, foi feito um diagnóstico que aponta que a gestão do município não vem cumprindo de forma integral a Lei de Acesso à Informação e não possui Portal da Transparência adequado à normativa legal.

O prefeito tem um prazo de 120 dias para regularizar as pendências encontradas no seu site eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta, e que promova a correta implantação do Portal da Transparência.

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