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Aurilene Barbosa
Aurilene Barbosa
Advogada Militante e Professora; Pós-graduada em Direito Penal pela Universidade de Salamanca na Espanha; MBA em Direito Previdenciário; com especialização em Direito Previdenciário, Direito Administrativo, Direito Médico e da Saúde. Direito Civil e Processo Civil; membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos advogados; membro da Comissão de Direito da Saúde da OAB/PI.
Teresina Plano de saúde
27/12/2019 08h41
Por: Professora/Advogada

Manutenção do plano de saúde para ex-empregado e aposentado

Quando o trabalhador se aposenta ou é demitido sem justa causa, que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo de eventuais vantagens obtidas em negociações coletivas.

A empresa empregadora é obrigada a manter o aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa no plano enquanto o benefício for ofertado para os empregados ativos, desde que o aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa, tenha contribuído para o custeio do seu plano privado de saúde e que o mesmo não seja admitido em novo emprego.

Manutenção do plano de saúde para ex-empregado e aposentado

A decisão do aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa de se manter no plano deve ser informado à empresa empregadora no prazo máximo de 30 dias contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.

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lei 9.656/98, que dispõe sobre os seguros privados de assistência à saúde, popularmente conhecidos por planos de saúde, determina que fará jus a tal benefício o ex-funcionário que (i) contribuiu com qualquer valor, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da mensalidade de seu plano de saúde, (ii) tenha usufruído do benefício porque oferecido pelo ex-empregador em decorrência de vínculo empregatício, (iii) tenha tido seu contrato de trabalho rescindido imotivadamente ou em razão de aposentadoria.

Nos casos em que o vínculo empregatício tenha se encerrado pela aposentadoria, o empregado aposentado terá o direito de se manter como beneficiário do plano de saúde até o fim da vida, desde que tenha contribuído por prazo superior a dez anos. Se o aposentado tiver contribuído para o pagamento do plano por menos de dez anos, terá o direito de manter-se como beneficiário pelo período correspondente ao tempo de contribuição.

Caso o vínculo empregatício tenha se encerrado por demissão sem justa causa, o ex-empregado terá o direito de manter-se como beneficiário do plano de saúde pelo prazo correspondente a um terço do tempo em que permaneceu como beneficiário, com o mínimo de seis meses e máximo de vinte e quatro meses.

Como se observa, os requisitos são objetivos, à exceção da obrigatoriedade de que o ex-funcionário tenha contribuído para custear a mensalidade de seu plano de saúde, o que acarretava, até então, em dúvidas na aplicação do benefício.

Isto porque, à luz da lei 9.656/98, o requisito contribuição consiste na exigência de que o ex-funcionário tenha efetivamente efetuado o pagamento de parte do preço do plano, ainda que por desconto em folha de pagamento.

Consigne-se que as coparticipações pontuais por exames e consultas não são suficientes para que o ex-funcionário faça jus à manutenção do plano de saúde. A lei 9.656/98 e a ANS (Agência Nacional de Saúde) são expressas ao exigir que o ex-funcionário tenha contribuído regularmente com a mensalidade do plano de saúde.

Inclusive, a resolução normativa 279/11 da ANS é expressa ao prever que o desconto em folha consiste em forma de contribuição para o custeio do plano de saúde, configurando o que a jurisprudência chama de contribuição indireta.

Consulte sempre uma advogada ou advogado especialista na área para maiores esclarecimentos e para a defesa da manutenção do plano de saúde para ex-empregado e aposentado.

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