Segunda, 24 de fevereiro de 2020
86 9 9834-2372
Receba notícias pelo WhatsApp WhatsApp
Aurilene Barbosa

Aurilene Barbosa

Advogada Militante e Professora; Pós-graduada em Direito Penal pela Universidade de Salamanca na Espanha; MBA em Direito Previdenciário; com especialização em Direito Previdenciário, Direito Administrativo, Direito Médico e da Saúde. Direito Civil e Processo Civil; membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos advogados; membro da Comissão de Direito da Saúde da OAB/PI.

Teresina - Recém-nascido

Postada em 08/01/2020 ás 11h17 - atualizada em 08/01/2020 ás 11h38

Publicada por: Professora/Advogada

Negativa de tratamento em razão de doença preexistente
Não atendimento do plano em razão de doença ou lesão preexistente.
Negativa de tratamento em razão de doença preexistente

De acordo com a previsão no art. 14 da Lei 9.656/98, não pode haver recusa de inclusão de portador de doença e lesão preexistente em plano de saúde por parte da operadora.

Há também a opção de a operadora oferecer um agravo em relação às doenças e lesões preexistentes. O agravo seria um acréscimo no valor da contraprestação pecuniária que duraria o período referente à cobertura parcial temporária e garantiria o acesso total à cobertura de atos cirúrgicos, leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade relacionados às doenças e lesões preexistentes declaradas durante o período que perduraria a cobertura parcial temporária, cuidado que esse aumento não pode ser um valor abusivo.

As doenças e lesões preexistentes (DLP) devem ser informadas através da declaração de saúde no momento da assinatura do contrato (a omissão de tal informação desde que a doença já tenha sido diagnosticada antes da assinatura da mesma constitui fraude). Nestes casos a operadora pode incluir a cobertura parcial temporária para atendimentos relacionados à doença informada, sendo o prazo máximo de cobertura parcial temporária de 24 meses (2 anos).

Ressalte-se que, caso a operadora não ofereça cobertura normal para as doenças e lesões preexistentes, ela deverá, obrigatoriamente, oferecer cobertura parcial temporária e PODERÁ, NÃO SERÁ OBRIGADA, A OFERECER O AGRAVO (Resolução Normativa do Conselho de Saúde Suplementar -CONSUL - RN nº 162, art. 6º, § 1º).

Outrossim, se faz mister destacar que as operadoras são obrigadas a proteger as informações prestadas nas declarações de saúde, sendo vedada sua divulgação ou o fornecimento a terceiros.

Caso ocorra o descumprimento de alguma cláusula contratual ou da legislação vigente, a ANS deve ser comunicada.

Cabe esclarecer que a ANS atua em âmbito coletivo, ou seja, regulando e fiscalizando as operadoras, punindo-as quando infringem a legislação vigente a favor de toda a sociedade.

Consulte uma advogada ou advogado especialista na área do direito médico e da saúde para análise do caso concreto em consonância com as Leis específicas, com as resoluções da Agência Nacional de Saúde, do Conselho de Saúde suplementar e a jurisprudência dos tribunais.

O conteúdo divulgado aqui neste espaço através de fotos, textos, vídeos e/ou opiniões são de inteira responsabilidade de seus autores. O conteúdo divulgado não expressa e não mantém nenhuma relação com a linha editorial e a visão do PortalR10.
R10 no Facebook:
imprimir
Veja também
Jornal Portal R10
Últimas
Mais lidas da semana
TV R10
Municípios
© Copyright 2020 - Portal R10 - Todos os direitos reservados
R10 TV Municípios Colunas Anuncie Fale conosco
Site desenvolvido pela Lenium