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Aurilene Barbosa
Aurilene Barbosa
Advogada Militante e Professora; Pós-graduada em Direito Penal pela Universidade de Salamanca na Espanha; MBA em Direito Previdenciário; com especialização em Direito Previdenciário, Direito Administrativo, Direito Médico e da Saúde. Direito Civil e Processo Civil; membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos advogados; membro da Comissão de Direito da Saúde da OAB/PI.
Teresina Recém-nascido
08/01/2020 11h17 Atualizada há 2 anos
Por: Professora/Advogada

Negativa de tratamento em razão de doença preexistente

De acordo com a previsão no art. 14 da Lei 9.656/98, não pode haver recusa de inclusão de portador de doença e lesão preexistente em plano de saúde por parte da operadora.

Há também a opção de a operadora oferecer um agravo em relação às doenças e lesões preexistentes. O agravo seria um acréscimo no valor da contraprestação pecuniária que duraria o período referente à cobertura parcial temporária e garantiria o acesso total à cobertura de atos cirúrgicos, leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade relacionados às doenças e lesões preexistentes declaradas durante o período que perduraria a cobertura parcial temporária, cuidado que esse aumento não pode ser um valor abusivo.

Negativa de tratamento em razão de doença preexistente

As doenças e lesões preexistentes (DLP) devem ser informadas através da declaração de saúde no momento da assinatura do contrato (a omissão de tal informação desde que a doença já tenha sido diagnosticada antes da assinatura da mesma constitui fraude). Nestes casos a operadora pode incluir a cobertura parcial temporária para atendimentos relacionados à doença informada, sendo o prazo máximo de cobertura parcial temporária de 24 meses (2 anos).

Ressalte-se que, caso a operadora não ofereça cobertura normal para as doenças e lesões preexistentes, ela deverá, obrigatoriamente, oferecer cobertura parcial temporária e PODERÁ, NÃO SERÁ OBRIGADA, A OFERECER O AGRAVO (Resolução Normativa do Conselho de Saúde Suplementar -CONSUL - RN nº 162, art. 6º, § 1º).

Outrossim, se faz mister destacar que as operadoras são obrigadas a proteger as informações prestadas nas declarações de saúde, sendo vedada sua divulgação ou o fornecimento a terceiros.

Caso ocorra o descumprimento de alguma cláusula contratual ou da legislação vigente, a ANS deve ser comunicada.

Cabe esclarecer que a ANS atua em âmbito coletivo, ou seja, regulando e fiscalizando as operadoras, punindo-as quando infringem a legislação vigente a favor de toda a sociedade.

Consulte uma advogada ou advogado especialista na área do direito médico e da saúde para análise do caso concreto em consonância com as Leis específicas, com as resoluções da Agência Nacional de Saúde, do Conselho de Saúde suplementar e a jurisprudência dos tribunais.

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