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Política Em Campo Maior
22/01/2020 10h21
Por: Geysa Silva

'Servidores estão impedidos de fazer empréstimos", diz Fernando Miranda

Presidente da Câmara informou que levará o caso ao TCE e ao Ministério Público

Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

A Prefeitura de Campo Maior estaria há três meses sem realizar os repasses de empréstimos consignados aos bancos. A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara de Vereadores do município, Fernando Miranda. 

O vereador informou que levará o caso ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Ele [prefeito] retém dos servidores e não repassa [às instituições]. Os servidores estão impedidos de fazer empréstimos”, denuncia. 

Fernando Miranda disse que irá fazer uma representação junto ao TCE no sentido de baixar uma instrução normativa da obrigatoriedade do gestor fazer repasse ao banco. “Assim como o TCE fez em relação ao recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores”, relata. 

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STJ Pode determinar prisão 

Em tempo, o vereador ainda citou que já teve conhecimento de caso semelhante, em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que condenou o governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), a 6 anos e 9 meses de prisão e a pagamento de multa de R$ 6,3 milhões por peculato (desvio de dinheiro público). Na ocasião, Góes também foi condenado a perda do cargo de governador.  

Para o Ministério Público, Góes teria cometido o crime de peculato ao reter valores dos salários dos servidores que tinham empréstimos consignados e não repassar às instituições bancárias, utilizando essas quantias retidas para outras finalidades. 

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Não fez os repasses 

Fernando Miranda denunciou também que o prefeito Ribinha não repassou o duodécimo integral a que a Câmara Municipal tem direito até o momento. 

Ele cita que os atrasos são recorrentes, com várias denúncias procedentes junto ao Tribunal de Contas do Estado. 

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