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Aurilene Barbosa
Aurilene Barbosa
Advogada Militante e Professora; Pós-graduada em Direito Penal pela Universidade de Salamanca na Espanha; MBA em Direito Previdenciário; com especialização em Direito Previdenciário, Direito Administrativo, Direito Médico e da Saúde. Direito Civil e Processo Civil; membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos advogados; membro da Comissão de Direito da Saúde da OAB/PI.
Teresina DIREITO SANITÁRIO
01/02/2020 18h19
Por: Professora/Advogada

DIREITO SANITÁRIO E SAÚDE PÚBLICA

DIREITO SANITÁRIO

DIREITO SANITÁRIO E SAÚDE PÚBLICA

DIREITO SANITÁRIO E SAÚDE PÚBLICA

Hodiernamente se revelou um novo entendimento da saúde pública, fortemente influenciada seja pelo respectivo fracasso das politicas estatais de prevenção, que não conseguiram superar os limites impostos pela exclusão social, seja pela constatação  da importância decisiva de comportamentos individuais no estado da saúde.

Ressalte-se que há o entendimento que a saúde é um direito humano e que, como os demais direitos humanos, exige o envolvimento do Estado. O direito da saúde pública é, parte do que tradicionalmente se convencionou chamar de direito administrativo, ou uma aplicação especializada do direito administrativo. É parte do direito administrativo porque refere sempre atuações estatais orientadas, o mais exaustivamente possível, pela própria sociedade, por meio do aparelho legislativo do Estado.

O direito sanitário se interessa tanto pelo direito à saúde, enquanto reivindicação de um direito humano, quanto pelo direito da saúde pública: um conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a promoção, prevenção e recuperação da saúde de todos os indivíduos que compõem o povo de determinado Estado.

Para a compreensão do Direito Sanitário brasileiro, tendo sido orientado especialmente para o fortalecimento das ações e serviços públicos voltados à redução de riscos de doenças e outros agravos à saúde, conforme preconiza o Art. 196 da Constituição Federal de 1988.

No caso do Direito à saúde, a sua plena realização depende diretamente da atuação do Estado, já que a promoção, proteção e recuperação da saúde dependem, sempre, de uma determinada ação a ser tomada pelos órgãos estatais, seja essa ação de cunho legislativo (elaboração de leis voltadas à proteção do Direito à saúde), executivo (execução de políticas públicas, como vigilância sanitária, atendimento clínico ou hospitalar, regulamentação e aplicação de alguma lei, fornecimento de medicamentos) ou judicial (exercício da jurisdição quando um cidadão se sentir lesado no seu Direito à saúde).

É justamente nesse sentido que o Direito cresce de importância para o desenvolvimento social do país; como bem resume Habermas[1], “os programas políticos do legislador sempre funcionaram como canais através dos quais conteúdos concretos e pontos de vista teleológicos imigraram para o Direito. O próprio Direito formal burguês teve que abrir-se para fins coletivos, tais como a política militar e fiscal. Entretanto, a persecução de fins coletivos teve que subordinar-se à função própria do Direito, isto é, à normatização de expectativas de comportamento, de tal modo que é possível interpretar a política como realização de Direitos [...]”

 A boa execução de políticas de saúde e a plena realização do direito à saúde dependem, assim, de uma correta interpretação do Direito e de suas novas funções na sociedade moderna. E o desempenho dessas novas funções está diretamente associado à aplicação integral do princípio de participação da comunidade na gestão das políticas públicas de saúde, compreendendo a participação na elaboração, regulamentação normativa, planejamento e execução das políticas públicas. Encerrando essa parte introdutória, resta-nos salientar que, com o reconhecimento, pela Constituição Federal, da saúde como um Direito humano fundamental, o Brasil avançou de forma bastante significativa na regulação das ações e serviços de interesse à saúde, criando no Direito brasileiro um novo ramo jurídico: o Direito Sanitário[2].

Como exemplo se pode elencar a resolução 588 do Conselho Nacional de saúde, a qual instituiu a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS).

[1] HABERMAS, Jurgen. Direito e Democracia: Entre Facticidade e Validade – Volume 2. Rio de Janeiro: Ed. Tempo Brasileiro, 1997. Tradução Flávio Beno Siebeneichler.

[2]  HABERMAS, Jurgen. Direito e Democracia: Entre Facticidade e Validade – Volume 2. Rio de Janeiro: Ed. Tempo Brasileiro, 1997. Tradução Flávio Beno Siebeneichler.

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