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Geral - Decisão

Postada em 30/01/2018 ás 08h06 - atualizada em 30/01/2018 ás 13h23

Publicada por: Bruna Sampaio

TRE desaprova contas do PDT e suspende cotas do Fundo Partidário
O Tribunal determinou ainda que o partido devolva R$ 38.802,21.
TRE desaprova contas do PDT e suspende cotas do Fundo Partidário

Foto: Divulgação/TRE-PI

Em sessão realizada na manhã dessa segunda-feira (29), o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) desaprovou as contas do Partido Democrático Trabalhista referentes ao exercício financeiro de 2015 (Prestação de Contas N° 73-06.2016.6.18.0000). Na mesma decisão, o TRE-PI determinou a suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário pelo período de 06 (seis) meses, e a devolução ao erário de R$ 38.802,21(trinta e oito mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado.

 O Tribunal decidiu de forma unânime, nos termos do voto do relator, juiz José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, e em consonância com o parecer do Procurador Regional Eleitoral, com fundamento no art. 45, inciso IV, “a”, da Resolução TSE nª 23.432/2014.

 Entenda o caso

 A Coordenadoria de Controle Interno da Secretaria do TRE-PI (COCIN) emitiu Parecer Técnico Conclusivo pela desaprovação das contas do PDT, apresentadas pelo Diretório Estadual do Piauí, relativas do exercício financeiro do ano de 2015, em razão de algumas irregularidades entre elas, a prestação de contas entregue fora do prazo; contribuições de detentor de cargo ou função de confiança repassadas ao partido por meio de consignações em folha de pagamento. Além disso, constatou-se que o valor total das contribuições de filiados discriminado no Demonstrativo de Contribuições Recebidas, diverge do valor constante do Demonstrativo de Receitas e Gastos, sem que fosse apresentada nenhuma justificativa para essa inconsistência; entre outras. 

O Juiz Relator, José Wilson Ferreira de Araújo Júnior considerou que as contribuições repassadas ao partido por meio de consignações em folha de pagamento, oriundas de detentores de cargo ou função de confiança, à época que ocorreu era vedada pela Lei das Eleições. Segundo o magistrado, o permissivo legal, inserido pela Lei nº 13.488, de outubro de 2017, que possibilita a filiados de partido político que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração poderem contribuir com os órgãos partidários, não se aplica ao presente caso.

O partido não apresentou a relação dos agentes públicos que detinham cargo em comissão ou função de confiança no período em que foram realizadas as contribuições à agremiação por meio de desconto em folha de pagamento oriunda da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. O partido também não apresentou justificativa quanto às contribuições dosfiliados realizadas através de desconto em folha de pagamentos de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí e repassadas pela própria Assembleia ao PDT. 

Fonte: TRE-PI

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