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Cidades - FGTS

Postada em 13/02/2020 ás 16h22

Publicada por: Cascatinha Pessoa

Seu Direito: Advogado fala sobre Rescisão Indireta do FGTS
Todo mês iremos trazer Dr. Moaci para tirar suas duvidas
Seu Direito: Advogado fala sobre Rescisão Indireta do FGTS

A RESCISÃO INDIRETA PELO NÃO PAGAMENTO REGULAR DO FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Vale aqui mencionar antes de mais nada, a importante da observação aos princípios no Direito do Trabalho que apresenta princípios próprios, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Tendo estes princípios apenas como exemplos, importante também é o princípio da proteção, assim como o próprio nome diz, sendo importante para a proteção do trabalhador diante das suas próprias fraquezas na relação individual do trabalho, a fim de não ter seus direitos restringidos e nem mesmo violados. O princípio da proteção é assim dividido: princípio in dúbio pro operário, aplicação da norma mais favorável e a condição mais benéfica. Tecendo breve comentário sobre os princípios citados, o princípio in dúbio pro operário, encontra-se diante de uma interpretação jurídica que comporte vários entendimentos e fazendo surgir dúvidas quanto ao seu alcance, pois a sua interpretação deve ser feita em favor do empregado. Quanto a aplicação do princípio da norma mais favorável, é aplicável quando são encontradas normas diversas que sobrevém sobre a relação empregatícia, devendo ser aplicada a mais benéfica ao trabalhador, mesmo estando em posição de hierarquia inferior no sistema jurídico. Por fim, o princípio da condição mais benéfica, garante ao trabalhador a manutenção durante o vínculo laboral aos direitos que lhe sejam mais benéficos e que lhe tragam mais vantagens, sendo que estes direitos não podem ser excluídos e nem modificados para uma situação que acarrete prejuízos. Assim, merece o empregado uma proteção, um tratamento jurídico superior, devido as condições de desigualdades socioeconômicas explicitas, que ainda podem ser presenciadas em diversos setores, tentando assim, impedir que aconteça qualquer exploração do capital sobre o trabalhador, possibilitando ao trabalhador um status social. A importância que é dada ao trabalho é também vista na Constituição Federal no art. 170 caput, ao prever que; “ Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” Em algum momento, alguém já pode ter se deparado com pessoas que foram despedidas, sendo que o motivo para a dispensa, pode ter sido por justa causa quando em alinhamento ao artigo 482 da CLT (Consolidação das Lei do Trabalho), ou ainda, quando são explícitos o teor do artigo 483 da CLT, motivo pelo qual o empregador não vem cumprindo com o contrato de trabalho, ou seja, não vem agindo de boa-fé com o empregado/trabalhador, assim, abrindo a caixa de motivos para a chamada rescisão indireta. Quanto a rescisão indireta, dispõe o art. 483; Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; (...) g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. A rescisão indireta ou despedia indireta, é promovida pelo empregador, a partir do momento em que passa a descumprir o contrato de trabalho, ou seja, quando há ação ou omissão do empregador em observância aos deveres e obrigações que regem a relação empregatícia. Esta conduta do empregador, acaba colocando o empregado em uma situação de tensão, pois muitas vezes acaba se omitindo em não questionar o descumprimento contratual, pelo fato de temer a perda do seu emprego, já que em muitos casos, é o único meio de subsistência da família. É importante frisar também, que diante da existência de princípios que visam a proteção do trabalhador como já mencionado, é direito do empregado procurar os meios legais para que seja apurada a falta grave praticada pelo empregador bem como o descumprimento com as obrigações contratuais, pois esta conduta só será reconhecida em juízo através de decisão judicial. Mas para que haja a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, é preciso que sejam observados, se estão presentes uma das causas contidas no art. 483, D da CLT, dentre estas causas, pode ser mencionado o não recolhimento do FGTS, pois esta conduta irregular não pode ser tolerada pelo trabalhador. Pode o empregado se deparar com a ausência de recolhimento de valores a título de FGTS por parte do empregador no curso do contrato de trabalho, motivo pelo qual autoriza por si só a rescisão indireta, pleiteando a indenização devida, tendo direito ao empregado, a todas as verbas rescisórias que seriam devidas em caso de despedida sem justa causa. Vale aqui registrar, a importância do cumprimento do contrato de trabalho quanto ao recolhimento do FGTS, pois em caso de rescisão indireta é direito do empregado a movimentação da conta, pois assim consta no art. 20, I da Lei 8.036/90 ( Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ), bem como na hipótese prevista no art. 20, XIV da citada Lei, pois o direito ao saque poderá nascer a qualquer momento. A título de reforço, valendo da importância do FGTS, é também mencionado na Lei Pelé, que é a Lei n° 9.615/98 em seu artigo 31, caput e parágrafo 2°, “que a omissão do depósito do FGTS autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Tendo o atleta de futebol o amparo legal, plausível também é que seja estendido tal direito por analogia aos demais trabalhadores, não podendo apenas considerar que o FGTS do atleta seja mais sagrado do que o FGTS dos outros trabalhadores, assim é que se faz importante a observação dos princípios do direito do trabalho. O direito ao FGTS além de ser uma obrigação legal do empregador, é também uma obrigação contratual quanto ao seu cumprimento, que garante ainda a criação de reserva monetária ao trabalhador, bem como ajuda no financiamento de programas e ações sociais. Assim, deve o empregado ter ciência do cumprimento do seu contrato de trabalho, também quanto aos depósitos fundiários regulares, para que não tenha seus direitos violados, buscando sempre informações nos órgãos competentes, devendo também o empregador cumprir o contrato de trabalho

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