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13/04/2020 15h31
Por: Geysa Silva

TCE encontra irregularidades e suspende concurso em Vera Mendes

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) encontrou diversas irregularidades no edital que previa a realização do concurso público da Prefeitura Municipal de Vera Mendes. O resultado da análise do edital 001/2020 daquela cidade, foi publicado nesta segunda-feira (13).

O concurso que seria realizado no dia 05 deste mês, foi suspenso pela própria prefeitura por conta da pandemia do novo Coronavírus. No entanto, a corte de contas elencou a irregularidades encontradas no edital.

Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

Irregularidades:

...Não foram localizados os seguintes documentos: a) pronunciamento do Controle Interno; e b) Informativo sobre vagas existentes e sua origem... Observou uma inconsistência no cadastro de “servidores antigos” no Sistema RHWeb, uma vez que estes não estão vinculados a cargos regularmente inseridos no Sistema. Sendo a correção da inconsistência fundamental para correta aferição da quantidade de cargos vagos ou providos... O gestor não encaminhou o pronunciamento do órgão do controle interno, que deveria indicar a programação de pagamento dos novos concursados. Contudo, a partir da análise do cronograma de execução do concurso, a DFAP verificou a possibilidade de que ocorra a admissão de novos servidores a partir julho de 2020, dentro do período expressamente vedado pelo artigo 21 da LC nº 101/2000...

Impropriedades:

...O edital em análise não apresenta esclarecimentos sobre as atribuições inerentes ao cargo. Tal informação deve ser de amplo acesso aos interessados no certame.

Ademais, no Item 2.3.7 do edital consta que o valor relativo à taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso, por conveniência ou interesse da administração municipal.

No entanto, como observado pela DFAP, a despeito da ausência de legislação específica acerca da matéria, o edital deve, necessariamente, estabelecer, as hipóteses de devolução do valor referente à taxa de inscrição, em caso de situações inesperadas e de responsabilidade dos organizadores do concurso, como em caso de exclusão de algum cargo oferecido pelo edital.

Por fim, o órgão técnico destaca que o edital deveria contemplar as causas de suspeição e impedimento dos membros da banca, em respeito ao princípio da moralidade e isonomia, evitando a participação, na qualidade de candidato, de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Decisão:

A corte de contas decidiu por medida cautelar suspensiva do Edital nº 001/2020, referente ao concurso público até o saneamento das falhas apontadas e retificação do edital.

A prefeitura deve se preocupar ainda com nos seguintes termos:

a.1) envio, via Sistema RHWeb, do pronunciamento do órgão de controle interno e do informativo de vagas e sua origem, nos termos do artigo 3º, III da Resolução TCE/PI nº 23/2016;

a.2) regularização da inconsistência no cadastro dos servidores para correta aferição da disponibilidade de vagas;

a.3) correção das impropriedades editalícias, com a menção da legislação que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos municipais e os cargos ofertados no concurso; disposição acerca das atribuições dos cargos ofertados; hipóteses em que será devolvido o valor relativo à taxa de inscrição; estabelecimento das causas de suspeição e impedimento dos membros da banca.

Prefeito foi notificado

O TCE enviou notificação ao Prefeito Municipal de Vera Mendes, Milton da Silva Oliveira, para que tome as medidas necessárias para seu cumprimento. O gestor deverá apresentar defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

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