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Geral - Decisão

Postada em 21/04/2020 ás 16h16 - atualizada em 21/04/2020 ás 16h35

Publicada por: Cristina

STF derruba férias de 60 dias para procuradores da fazenda
Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 dias.
STF derruba férias de 60 dias para procuradores da fazenda

Ministro Roberto Barroso durante sessão administrativa do STF. Foto: Nelson

O Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedia férias de 60 dias por ano aos procuradores da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com o relator do recurso da União, Luiz Roberto Barroso , a concessão do privilégio (já que os trabalhadores de outros setores da sociedade gozam de apenas 30 dias de férias por ano), pelo período de 60 dias traria um desfalque no contingenciamento de pessoal da PGFN, ou poderia levar a um prejuízo milionário caso optassem pela conversão das férias em dinheiro. 

Para fins de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: "Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação infraconstitucional e constitucional vigentes". O ministro Marco Aurélio ficou vencido.

Fonte: STF

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