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Aurilene Barbosa
Aurilene Barbosa
Advogada Militante e Professora; Pós-graduada em Direito Penal pela Universidade de Salamanca na Espanha; MBA em Direito Previdenciário; com especialização em Direito Previdenciário, Direito Administrativo, Direito Médico e da Saúde. Direito Civil e Processo Civil; membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos advogados; membro da Comissão de Direito da Saúde da OAB/PI.
Teresina QUARENTENA E SAÚDE
22/04/2020 16h49
Por: Professora/Advogada

A Lei da quarentena e o Estado Democrático de Direito

Lei 13.979/20 o direito a saúde e garantias fundamentais

A Lei da quarentena e o Estado Democrático de Direito

A Lei 13.979/20, dispõe sobre o enfrentamento da emergência de saúde pública advinda do coronavírus, a mesma prevê mecanismos com vistas a conter o avanço da enfermidade.

O art. 3º da lei dispõe sobre medidas para o enfretamento da pandemia, sendo elas:

o isolamento, a quarentena e a determinação de realização compulsória de exames, coleta de amostras clínicas, entre outras.

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Em 17 de março, reforçou-se a compulsoriedade das medidas de enfretamento de emergência através da edição da portaria interministerial nº 5, reforçando a compulsoriedade das medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública prevista na Lei sobredita.

Assevera, ainda a que o descumprimento das medidas estabelecidas no rol da Lei 13.979/20, pode culminar em responsabilização civil, administrativa e penal aos agentes infratores.

E aduziu, que no caso de desobediência ao isolamento e à determinação de realização compulsória de exames, testes ou tratamentos, os infratores poderão ser enquadrados nos crimes de “infração de medida sanitária preventiva” e de “desobediência”, previstos nos artigos 268 e 330, respectivamente, do Código Penal.

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Segundo a lei, o Ministério da Saúde disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis ao isolamento e à quarentena. E, às pessoas, ficam assegurados:

“O direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento”, “o direito de receberem tratamento gratuito” e “o pleno respeito à sua dignidade, aos seus direitos humanos e às suas liberdades fundamentais”.

A história revela que quando são tomadas decisões e momento de crise geralmente costumam vir acompanhadas por grandes debates jurídicos, visto que as impõem restrições as garantias fundamentais, ao revés  há a previsão constitucional no sentido de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assim o mesmo deve garantir politicas públicas e redução de risco à saúde das pessoas.

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Ante esta conjuntura, o interesse da coletividade se sobrepõe ao interesse individual.

Ademais, vale ressaltar que o art. 132 do Código Penal brasileiro trata do crime de periclitação da vida e da saúde, com sanção de três meses a um ano para quem expõe a saúde ou a vida de outrem em perigo direito ou iminente.

É necessário, portanto, ficarmos atentos. Dentre os temas, há necessidade de observar até onde podem ir as medidas de segurança, evidenciado o caráter de força maior. Ademais, como fica a supremacia do interesse da coletividade sobre o interesse do particular?

É imperioso que os legisladores e o executivo estejam adstritos a legalidade dos atos administrativos em tempos de pandemia e a vigilância da cidadania é essencial para essa preservação, não descuidemos deste pressuposto e como Rogério Flausino do Jota Quest canta e encanta acreditemos que dias melhores virão, mas fiquemos atentos para não nos afastarmos da maior conquista para cidadania o Estado Democrático de Direito.

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