Na sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira (04), o vereador Paulo Regis (PT) apresentou dois projetos de lei e dois requerimentos para votação no plenário da Casa. Todos foram aprovados por unanimidade.

O primeiro projeto de lei (PL nº 10/2020) versa sobre a isenção (não obrigação) do pagamento da taxa de iluminação pública aos consumidores que forem beneficiados com a Medida Provisória nº 950, de 08 de abril de 2020, que dispensa o pagamento da energia elétrica aos consumidores de baixa renda.

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Paulo Regis justifica seu projeto afirmando que os impactos negativos ocasionados pelo coronavírus afetam diretamente as finanças das famílias brasileiras, em especial aquelas de baixa renda. Por isso reitera sua justificativa mencionando que é muito importante o executivo municipal também dispensar a taxa de iluminação pública cobrada aos consumidores bela vistenses de baixa renda durante a validade da Medida Provisória nº 950/2020.

Outro projeto de lei apresentado pelo vereador (PL nº 11/2020) trata da transparência ativa das ações de enfrentamento a COVID-19 em nosso município e obriga a ampla divulgação dos dados e informações sobre despesas, concursos públicos, seleções públicas, compras públicas (inclusive por dispensa de licitação) e transferências referentes ao enfrentamento da COVID-19.

O referido projeto de lei ainda garante que tais informações devem ser disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência. “Esta é a forma de garantir o uso adequado dos recursos públicos mesmo em tempo de pandemia, dando a população acesso ao seu direito garantido pela Constituição Federal em seu art. 5º sobre a prestação de contas da coisa pública”, afirma Paulo Regis.

Quanto aos requerimentos, Paulo Regis solicita que o prefeito municipal forneça a relação nominal (atual) de todo o estoque de medicamentos disponíveis na farmácia básica deste município; relatório do primeiro trimestre de 2020 de todas as compras de medicamentos da farmácia básica; relatório nominal dos usuários que receberam medicamentos no primeiro trimestre deste ano; relação das empresas licitadas e medicamentos fornecidos por cada empresa; solicita justificativa da falta de medicamentos para deficientes ou pessoas com doenças crônicas, tendo em vista que a maior parte desse público é de baixa renda.

O vereador requer também do executivo municipal que sejam colocadas as lâmpadas nos postes do Assentamento Lagoinha, de modo a garantir a iluminação pública àquela população, uma vez que pagam por um serviço de que não utilizam.

Os projetos de lei seguem para o executivo municipal e aguardam sanção do prefeito. Os requerimentos também foram encaminhados ao gestor para que ele possa ter ciência das solicitações do vereador.