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Piauí - Decisão

Postada em 20/05/2020 ás 16h24 - atualizada em 20/05/2020 ás 20h30

Publicada por: Bruna Sampaio

TCE-PI determina suspensão de três licitações da Setur
A decisão é do dia 13 de maio de 2020 e foi assinada pelo conselheiro Kleber Dantas Eulálio
TCE-PI determina suspensão de três licitações da Setur

Foto: Divulgação TCE

O Tribunal de Contas do Piauí determinou que a Secretaria de Turismo, administrada por Flávio Rodrigues Nogueira Júnior, suspenda os processos licitatórios para contratação de empresas de engenharia para pavimentação em paralelepípedo nos municípios de Cabeceiras, São João da Serra e São Pedro.

A decisão é do dia 13 de maio de 2020 e foi assinada pelo conselheiro Kleber Dantas Eulálio. Para suspender as licitações, o TCE constatou as seguintes irregularidades

-Ocorrência de desobediência aos princípios reitores da Administração Pública, notadamente o da legalidade e da eficiência.

-Na quadra orçamentária, restou evidenciado que o gestor descurou-se no cumprimento do deverde justificar, tecnicamente, a opção pelo preço do paralelepípedo com base na tabela SINAPI-Bahia,adotando-a de forma automática e em detrimento de cotação a partir do mercado local. Além disso, a inclusão de custos de transporte e insumos sem a discriminação das distâncias médias de transporte (DMT),certamente, acarretará prejuízos à competitividade e à execução contratual, ensejando possíveis revisões eelevação dos custos das obras licitadas.

-Que os gestores da Secretaria de Estado do Turismo (SETUR) descuraram-se no cumprimento dos instrumentos normativos relacionados ao enfrentamento da grave crise de saúde pública imposta pelo COVID-19, ao promover sessões públicas presenciais de licitações relacionadas à contratação de objetos que não dizem respeito ao enfrentamento da emergência de saúde pública.

-Constatou ainda, através do monitoramento dos referidos processos licitacionais, a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos projetos básicos, incluindo os orçamentos de referência dos objetos licitados.

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