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Piauí - Decisão

Postada em 09/06/2020 ás 16h50 - atualizada em 09/06/2020 ás 17h27

Publicada por: Bruna Sampaio

TCE-PI determina bloqueio imediato das contas da prefeitura de Gilbués
A decisão é desta terça-feira, 09 de junho de 2020
TCE-PI determina bloqueio imediato das contas da prefeitura de Gilbués

Foto: Divulgação/TCE-PI

O conselheiro do Tribunal de Contas do Piauí, Delano Carneiro da Cunha Câmara, determinou o bloqueio imediato das contas bancárias do município de Gilbués.

A decisão é desta terça-feira, 09 de junho, e foi concedida após denúncia de que o ex-prefeito Léo Matos vinha ordenando pagamento de legalidade duvidosa e fazendo transferência, adimplindo contas a vencer e praticando atos tendentes a trazer transtornos econômicos para a futura gestão. 

Léo Matos teve o mandato cassado pela Câmara Municipal de Vereadores. O vice-prefeito Paulo Henrique Nogueira (Maninho) assumiu a prefeitura na semana passada. 

Na decisão, o TCE-PI determinou ainda: 

b) O controle interno deverá permanecer no cargo até o final do exercício para o acompanhamento da transição, sem prejuízo de comissão especial para tal designada pelo novo gestor. O controle interno deverá emitir relatório e parecer sobre a transição e assim garantir que não serão desviados recursos. Assim, determina-se ao controle interno que acompanhe a transição, reforçando que o Controlador Interno é responsável por fiscalização e parecer contábil das contas da prefeitura, devendo ter o cuidado para relatar com exatidão as  informações sobre pena de responsabilidade pessoal.

c) Seja efetuada a constituição de uma equipe de transição pelo atual prefeito municipal.

d) Informa-se ao novo gestor que as obrigações legais, previdenciárias e trabalhistas não podem ser suspensas ou pagas em atraso, devendo entender que a pessoa jurídica deve ter a normalidade, e continuar horando com as obrigações não discricionárias e aquelas já assumidas pelo ente público. Que seja advertido que o novo gestor que não deverá praticar atos por impulso pessoal, restringindo-se a atos de impulso oficial, especialmente, porque existe a possibilidade de reversão dos fatos em recurso;

e) Determina-se ao atual gestor para adote as providências de levantamento dos atos praticados sem competência.

f) Determina-se ao ex-gestor e ao atual gestor, representante, para que apresentem relatório mensal de acompanhamento dos atos praticados na prefeitura até o quinto dia útil de cada mês, bem como a situação processual no poder judiciário, para esse Relator;

g) Alerta-se ao ex-prefeito de que todos os atos praticados sem estar legitimado para praticá-los são de sua inteira responsabilidade, podendo responder pessoalmente pelas obrigações assumidas. As obrigações financeiras e outras, assumidas sem competência legal, são assumidas em nome pessoal e não em nome do ente.

h) Envia-se o documento à Secretaria das Sessões, para fins de publicação desta decisão monocrática, considerando a competência do Plenário para homologação, conforme art. 451 do Regimento Interno do TCE/PI.

i) À Presidência deste Tribunal de Contas para oficiar os bancos acerca do bloqueio das contas bancárias do Município de Gilbués - CNPJ 00.000.000/1305-67 e que seja informado a todos os bancos para que todas as senhas bancárias, que permitam movimentações de contas sejam bloqueadas, ficando somente as contas de acesso a extratos para fins de prestação de contas, evitando o tradicional rompimento de continuidade deinformações como ocorreu em prestações de contas do passado;

j) À Secretaria das Sessões para inclusão na Sessão Plenária seguinte para homologação, com base no art. 87 da Lei Orgânica do TCE/PI, e art. 451 do Regimento Interno do TCE/PI.

k) Posteriormente, que o documento seja remetido à Comunicação Processual para que, seja executada a CITAÇÃO através dos serviços da Empresa de Correios e Telégrafos, com Aviso de Recebimento – AR, do Sr. Leonardo de Morais Matos, ex-prefeito municipal de Gilbués -PI, de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, contados da juntada do AR aos autos do aludido processo, quanto a todas as ocorrências relatadas e os esclarecimentos solicitados, bem como seja dado CIÊNCIA ao Sr. Paulo Henrique Nogueira Mascarenhasdesta decisão monocrática, conforme art. 5º, LV, da Constituição da República; art. 74, § 1º,art. 86 ss, art. 100 e art. 141 da Lei Orgânica do TCE-PI (Lei Estadual nº 5.888/09); e art. 186,237, 238, IV, 242, I, e 275, § 1º, do RITCE-PI (Resolução TCE-PI nº 13/2011).

O atual prefeito Maninho, que assumiu após a cassação de Leo Matos, informou que já solicitou tomada de contas especial para verificar os gastos do município com a saúde nos últimos dois anos e em contratos com a Dimensão Distribuidora, pois verifica-se gastos exorbitantes causando prejuísos ao erário público, visto ser uma cidade de porte pequeno para o montante gasto.

Além de ação de ressarcimento por conta das compensações previdenciárias onde gerou mais de 1 milhão de juros e multa, e de apropriação indébita previdenciária do dinheiro descontado dos funcionários.

Como aponta relatório da Receita Federal em processo de crédito tributário decorrente de compensaçõesprevidenciárias efetuadas pela Prefeitura Municipal de Giulbués, através das GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social), consideradas indevidas em procedimento de auditoriainterna, porquanto não ficou demonstrada a certeza e a liquidez dos créditos abatidos dascontribuições previdenciárias declaradas devidas.

 

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