Quarta, 05 de agosto de 2020
86 9 9834-2372
Receba notícias pelo WhatsApp WhatsApp
[email protected]
86 9 9834-2372
R10 Utilidade Pública

R10 Utilidade Pública

Utilidade pública Tudo sobre utilidade pública.

[email protected]

86 9 9834-2372

Geral - Pandemia

Postada em 24/06/2020 ás 17h45 - atualizada em 25/06/2020 ás 08h26

Publicada por: Cristina

Industriais realizarão testes da Covid-19 em colaboradores sintomáticos
Após análise do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Industriais realizarão testes da Covid-19 em colaboradores sintomáticos

Em maio desse ano, o Centro das Indústrias do Estado do Piauí (CIEPI) ingressou uma ação contra o decreto da Prefeitura de Teresina em que obrigava às empresas a realizarem a testagem de funcionários por coronavírus. Após análise, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) deferiu a ação em parte e aprovou a aplicação dos testes apenas aos colaboradores sintomáticos da Covid-19, sejam leves, moderados ou graves.

O Decreto de n° 19.735 da Prefeitura de Teresina determina que as empresas com mais de 31 funcionários eram obrigadas a realizar os exames em seus colaboradores. O documento determina ainda que em caso de descumprimento, os estabelecimentos ficarão sujeitos à interdição total das atividades e cassação de alvará de localização e funcionamento.

A ação impetrada pelo CIEPI beneficiará todos os associados do setor. A decisão proferida pela juíza do Trabalho, Elizabeth Rodrigues, restringe a obrigatoriedade dos testes de diagnóstico para o SARS- -CoV-2 (Covid-19) prevista no Decreto Municipal nº 19.735, de 7/5/2020, apenas aos empregados sintomáticos, ou seja, apenas àqueles que apresentem sintomas da Covid-19, os quais poderão ser identificados através da avaliação clínica a ser realizada pelo médico do trabalho da empresa, bem como para os empregados que tenham ou tiveram contato com casos confirmados.

O presidente do CIEPI, Andrade Júnior, comemora a conquista e afirma que a luta continua em defesa do setor industrial do Estado. "Comunico que nossa ação foi deferida em parte, ou seja, o associado CIEPI não é mais obrigado a fazer o teste Covid-19 em seus trabalhadores assintomáticos, a necessidade permanece apenas nos sintomáticos. Agradeço ao dedicado trabalho de nossa assessoria jurídica comandada pelo nosso advogado Marcos Cardoso. Mais uma conquista da nossa luta pelo setor industrial", declara.

O advogado do CIEPI, Marcos Cardoso, informa alguns aspectos que foram apresentados à justiça para o ingresso da ação. "O primeiro aspecto é relacionado a lei Nº 13.979 que impõe que as medidas adotadas no controle do coronavírus sejam baseadas em evidências científicas e inseridas em um plano estratégico. Outro aspecto são os limites do próprio decreto em que cria obrigações totalmente novas para a iniciativa privada sem antes haver previsão legal nesse sentido. Por fim, são previstas neste decreto a adoção de sansões administrativas, uma vez que a polícia administrativa se trata também de matéria de reserva legal que impõe prévia lei no estabelecimento de sansões", finaliza o especialista em direito constitucional.

Fonte: Ascom

O conteúdo divulgado aqui neste espaço através de fotos, textos, vídeos e/ou opiniões são de inteira responsabilidade de seus autores. O conteúdo divulgado não expressa e não mantém nenhuma relação com a linha editorial e a visão do PortalR10.
R10 no Facebook:
imprimir
Veja também
Jornal Portal R10
Últimas
Mais lidas da semana
TV R10
© Copyright 2020 - Portal R10 - Todos os direitos reservados
R10 TV Municípios Colunas Anuncie Fale conosco
Site desenvolvido pela Lenium