Sexta, 10 de julho de 2020
86 9 9834-2372
Receba notícias pelo WhatsApp WhatsApp
Banner Governo Junho
[email protected]
(86) 98844-3653
Blog do Lucão (Timon e Região dos Cocais)

Blog do Lucão (Timon e Região dos Cocais)

Lucas Stefano Saiba tudo o que acontece na região.

[email protected]

(86) 98844-3653

Cidades - Destaque

Postada em 30/06/2020 ás 21h18

Publicada por: Lucas Stefano

Desrespeitar o isolamento e disseminar o corona vírus é crime
Por em risco a vida de outrém de forma consciente, além de irresponsabildade, é CRIME
Desrespeitar o isolamento e disseminar o corona vírus é crime

Recentemente o confrade na Blogosfera, Elias Lacerda, publicou uma matéria referente à essa pauta, ou seja, timonenses que estariam descumprindo a medida de isolamento orientada pelos médicos e que são preconizadas por organismos internacionais da saúde,  consequentemente, de forma consciente, estão pondo em risco a saúde e a vida de terceiros, fato que além de ser uma desmedida irresponsabilidade, é CRIME previsto por LEI

 

Código Penal

O Código Penal possui pelo menos 4 artigos que punem atitudes relacionadas ao desrespeito à determinação de isolamento, medida aplicada a pacientes diagnosticados com coronavírus (COVID-19). 

 

O artigo 267, prevê como conduta criminosa o ato de causar epidemia, disseminando agentes patogênicos(vírus, germes, bactérias, entre outros). A pena prevista é de 10 a 15 anos de reclusão. Caso a epidemia causada resulte em morte, a pena é aplicada em dobro. Se a pessoas causou a epidemia sem intenção, ou seja, de maneira culposa, a pena é mais branda, 1 a 2 anos de detenção ou 2 a 4, se houver morte.   

No artigo 268, a conduta considerada como ilícita é a violação de determinação do poder público, que tenha finalidade de evitar entrada ou propagação de doença contagiosa, tais como isolamento ou quarentena. Quem desrespeitar as medidas sanitárias impostas pode ser condenado a uma pena de 1 mês a 1 ano de reclusão além de multa.

 

No mesmo diploma legal, artigo 131, consta a previsão do crime de perigo de contágio de doença grave. Todavia, para configurar a conduta criminosa é necessário que a pessoa pratique ato de contaminação de maneira intencional, ou seja, com a finalidade/vontade de passar a doença para outras pessoas. A pena é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. 

 

Outro crime que pode ser atribuído é o descrito no artigo 132. A conduta recriminada nesta norma é a exposição da vida ou saúde de outra pessoa a perigo. Algo que pode acontecer caso o infectado com COVID-19, ciente de sua condição, descumpra a determinação de isolamento ou outras medidas impostas para evitar a propagação da doença. 

 

Veja o que diz a lei:

Perigo de contágio de moléstia grave

Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Perigo para a vida ou saúde de outrem

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

 

Epidemia

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

 

Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

 

publicidade:

 

 

 

 
O conteúdo divulgado aqui neste espaço através de fotos, textos, vídeos e/ou opiniões são de inteira responsabilidade de seus autores. O conteúdo divulgado não expressa e não mantém nenhuma relação com a linha editorial e a visão do PortalR10.
R10 no Facebook:
imprimir
Veja também
Jornal Portal R10
Últimas
Mais lidas da semana
TV R10
© Copyright 2020 - Portal R10 - Todos os direitos reservados
R10 TV Municípios Colunas Anuncie Fale conosco
Site desenvolvido pela Lenium