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Cleiton Brito Correspondente do município.

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Cidades - Projeto de Lei

Postada em 27/02/2018 ás 19h18 - atualizada em 27/02/2018 ás 19h59

Publicada por: Cleiton Brito

Fonte: Com informações da CMB

Vereador Eduardo Santos apresentou o projeto de Lei que cria o serviço de inspeção municipal (SIM)
Esta Lei está em conformidade á Lei Federal n• 9.712/1998 e ao decreto federal n• 5.741/2006
Vereador Eduardo Santos apresentou o projeto de Lei que cria o serviço de inspeção municipal (SIM)

A câmara municipal de Barra D'Alcântara aprovou o projeto de Lei de nº 010/2017, apresentado pelo Vereador Eduardo Santos, que dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal, e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dà outras providências.

Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária: no município de Barra D'Alcântara-PI.

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