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Piauí Prefeito
24/07/2020 17h24 Atualizada há 9 meses
Por: Bruna Sampaio

Exclusivo: TCE identifica erros gravíssimos na gestão de Firmino em 2016

Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Piauí identificou erros gravíssimos nas contas da gestão do prefeito de Teresina, Firmino Filho, referentes ao ano de 2016. Dentre as irregularidades apontadas pela Corte de Contas está a aplicação de forma irregular dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF.

Para o TCE, na gestão de Firmino no ano de 2016, com base nos exames realizados, a CGU concluiu que a aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Teresina a título do precatório do Fundef não foi adequada às exigências da legislação dos Acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU, e das Notas Técnicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE pertinentes.

Do montante recebido de R$ 210.667.000,00, identificaram-se irregularidades relacionadas à utilização indevida dos valores, no montante de R$ 24.398.385,32 e ao pagamento de despesas decorrentes de processos de contratação irregulares, no montante de R$ 5.000.708,53.

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Dentre as situações citadas, destaca-se o PAGAMENTO INJUSTIFICADO E INDEVIDO DE UMA FOLHA SUPLEMENTAR DO FUNDEB, conforme descrito no Relatório.

Cabe destacar, também, conforme apontado no Relatório, que o Município deixou de receber o montante de R$ 20.192.601,41 em razão da cessão do crédito do precatório ao Banco do Brasil.

Para a Corte de Contas, a utilização dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF para a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação, e uso de tal crédito em finalidade diversa da manutenção e desenvolvimento do ensino, como constatado pela DFAM, é irregularidade grave, pois indiretamente desvirtua a vinculação originária do recurso.

Entenda o caso

O Município de Teresina, por intermédio de Firmino Filho, e o Banco do Brasil, por intermédio da Gerência-Geral de Setor Público da Superintendência do Banco do Brasil no Piauí, firmaram, em 24 agosto de 2016, o Contrato nº 001/2016, por meio do qual o município cedeu à instituição financeira o valor correspondente ao precatório devido ao município no montante de R$ 206.821.722,72.

A realização da cessão do crédito foi possibilitada pela Lei Municipal nº 4.920, de 13 de
julho de 2016, que, em seu art. 1º, estabeleceu que “Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, às
instituições financeiras públicas, o crédito decorrente do Precatório” (original sem grifo).
Em tese o banco anteciparia esse valor para a prefeitura de Teresina, e ficaria com a importância relativa ao precatório que era devido ao município.

A contratação do Banco do Brasil foi formalizada por meio de uma Inexigibilidade de Licitação, que para a corte foi feita de forma irregular, e causou prejuízos aos cofres púbicos de mais de R$ 20 milhões de reais correspondentes à diferença entre o valor pago pelo Banco do Brasil ao Município de Teresina e pela cessão de crédito e o valor do precatório que a instituição financeira teve direito a receber.

Em sua defesa a prefeitura alegou que o processo referente as contas da SEMEC já foi julgado e se manifestou sobre a possibilidade de transferência do recurso no valor de R$ 18.196.161,75 (dezoito milhões, cento e noventa e seis mil, cento e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), devidamente atualizado, para a conta específica do FUNDEB. A CGU informou que a Prefeitura de Teresina tem a intenção de devolver os recursos que deixaram de ser recebidos pelo município em razão da cessão do crédito. Porém, além de ainda não ter sido efetivada a devolução do montante informado, os recursos seriam apenas movimentados da conta única da Prefeitura para a conta do Fundef, o que, na prática, faria com que o prejuízo permanecesse, mudando apenas onde teria ocorrido o prejuízo.

Outro ponto destacado pelo relatório foi o descumprimento do limite mínimo de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, ou seja investimentos em educação. A vitrine da gestão de Firmino Filho que pretende fazer seu sucessor é a educação, mas ao que mostra a Corte de Contas é um dos motivos da recomendação da reprovação das contas de gestão do prefeito em 2016.

Foram constatados que o prefeito colocou na prestação de contas como aplicação na Manutenção e desenvolvimento do ensino verbas oriundas do FUNDEF na ordem de mais de R$ 19 milhões, sendo excluídos pela auditoria, pois não constituem base de cálculo, uma vez que não são receitas advindas de impostos, ou transferências constitucionais.

O Ministério Público de Contas opina pela reprovação das contas de governo de Firmino Da Silveira Soares Filho, referente ao exercício de 2016, e determina o gestor a atualizar o portal da transparência.

O que diz o Sindserm 

O presidente do sindicato dos servidores públicos municipais se pronunciou sobre o caso: “O que denunciamos na Polícia Federal, pedindo a prisão do prefeito, foi uma operação de crédito ilegal realizada por Firmino em 2016.

O precatório cairia na conta em dezembro daquele ano. Ele pagou os 18 milhões de reais ao BB do próprio precatório, o que é ilegal, para antecipar o crédito em 03 meses, de maneira a receber 210 milhões de reais (228 -18) antes da eleição, o que veio a ocorrer.

O crédito caiu no dia 23 de setembro, e há uma semana da eleição, Firmino gastou 72 milhões de reais e venceu a eleição no primeiro turno. Ainda conseguimos bloquear o recurso restante por 06 meses, e chegamos até a pedir a suspeição do Conselheiro Luciano Nunes, Tio da Georgia, Procuradora do Município à época, no que fomos atendidos.

Firmino aguardou uma oportunidade em que se ausentaram dois conselheiros favoráveis ao boqueio e se articulou, conseguindo a liberação pelo TCE. E continuou gastando o recurso. Temos toda a documentação destes processos e ainda lutamos para que Firmino devolva os recursos (228 milhões) e que 60% seja pago de maneira sub-vinculada como determina a lei, para remuneração do Magistério. Na PF, aguardamos 06 meses para depor, mas parece que há uma certa dependência do delegado em relação à posição dos Conselheiros. Bem, se os técnicos do TCE (concursados) afirmam que houve crime, nós não ficamos esperando uma decisão do pleno do TCE, pois sabemos como funciona. Apelamos para PF...esperamos que investiguem. recentemente conseguimos fazer com que o TCE determinasse a devolução de 662 mil reais remanescentes deste mesmo recursos porque o prefeito utilizou indevidamente. Porém, o correto seria o que vem sendo defendido pelo Conselheiro Allison e que agora virou normas graças às nossas lutas. Hoje estes recursos terão ficar em conta específica para melhor fiscalização. Ainda não conseguimos reaver o que entendemos pertencer ao magistério municipal de Teresina, mas as normatizações criadas nestes 04 anos ajudarão nas lutas em vários municípios e na fiscalização e exigência da subvinculação do precatório do FUNDEF da rede estadual”.

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