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Geral - Emitiu parecer

Postada em 12/08/2020 ás 09h17

Publicada por: Geysa Silva

TCE-PI julga irregulares contas do prefeito de Luzilândia
Parecer vai para a câmara e caso seja mantido, gestor ficará inelegível
TCE-PI julga irregulares contas do prefeito de Luzilândia

Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) emitiu parecer prévio e recomenda a reprovação das contas de governo do prefeito de Luzilândia, Ronaldo de Sousa Azevedo, referentes ao exercício de 2017.

Na análise realizada, as seguintes irregularidades foram encontradas nas prestações de contas: abertura de créditos suplementares superior ao limite autorizado; atraso no envio da prestação de contas anual; ausência de publicação de demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal; despesa com ações e serviços públicos de saúde abaixo do limite legal; despesa de pessoal do Poder Executivo acima do limite legal e deficiência no Portal da Transparência do município.

Fica inelegível

O parecer deverá ser enviado a Câmara Municipal e prevalecerá caso não seja derrubado por 2/3 dos vereadores. Com a confirmação do parecer, ao gestor fica acarretada a inelegibilidade prevista na Lei Complementar n° 64/90, conhecida por Lei das Inelegibilidades.

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