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Piauí Irregularidade
11/09/2020 18h13 Atualizada há 1 mês
Por: Cristina

TCE julga irregulares nas contas do prefeito Osvaldo Bonfim

Decidiu a Primeira Câmara, ainda, pela comunicação ao Ministério Público Estadual.

Reprodução
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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí, julgou irregular as contas de gestão do município de Nazária comandada prefeito Osvaldo Bonfim, referentes ao ano de 2017.

De acordo com a corte de contas várias irregularidades foram apontadas pela Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM.   

Dentre as irregularidades apontadas estão: não envio da relação de veículos locados; irregularidades no processo de adesão ao pregão presencial nº 034/2016/srp (contratação de transporte escolar com a empresa LC transporte escolar);  ausência de nomeação de fiscal do contrato de prestação de serviços de locação de veículos para transporte escolar;  irregularidades na adesão ao registro de preço nº 06/2017 da prefeitura de Matias Olímpio para o fornecimento de medicamentos, equipamentos e material hospitalar;  registro incorreto no sagres.

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Decidiu a Primeira Câmara, unânime, pela aplicação de multa ao prefeito no valor correspondente a 5.000 UFR-PI, além de abertura especial de Tomadas de Contas para apurar possíveis falhas apontadas na contratação da empresa LC Transporte e Locadora Eireli EPP, a fim de constituir os débitos referentes à diferença entre o valor pago pela administração e o repassado às subcontratadas, referentes aos serviços de locação de veículos.

A empresa LC Transportes e Locadora Eireli, é apontada como peça chave nas investigações da operação “Topique” deflagrada pela Polícia Federal para apurar fraudes em licitações, crimes de corrupção e desvios de verbas públicas na locação de transportes escolares no Piauí.

Decidiu a Primeira Câmara, ainda, pela comunicação ao Ministério Público Estadual para a adoção das providências cabíveis.

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