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Piauí Decisão
01/10/2020 08h50 Atualizada há 4 semanas
Por: Bruna Sampaio

STF decide que governo do Piauí pode explorar loterias

Monopólio da União tinha sido definido em decreto de 1967.

Foto: Divulgação/STF
Foto: Divulgação/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, na tarde dessa quarta-feira (30), que a União não tem exclusividade para explorar loterias, por isso, os governos dos estados e do Distrito Federal também podem gerenciar atividades lotéricas.

A Corte julgou procedentes as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493 para declarar que os artigos 1º e 32, caput e parágrafo 1º do Decreto-lei 204/1967, que tratam da exclusividade da União para explorar loterias, não foram recepcionados pela Constituição de 1988.

O texto impedia, desde então, a criação de novas loterias estaduais e expansão das já existentes. As loterias estaduais vinham se amparando em decisões liminares para continuar abertas. 

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Fonte: STF
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