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Cidades - Projeto de lei

Postada em 17/03/2018 ás 11h04

Publicada por: Cleiton Brito

Projeto de lei que proíbe corte de água e energia às sextas-feiras é aprovado na câmara
Projeto de Lei n• 20/2017 de autoria do vereador Cleiton Brito (PP), que proíbe corte de água e energia em véspera de fim-de-semana e feriado é aprovado na câmara municipal de Barra D'Alcântara-PI.
Projeto de lei que proíbe corte de água e energia às sextas-feiras é aprovado na câmara

 foi aprovado por (5x4) , 05 votos a favor e 04 votos contrários na última sexta-feira (16/03/2018), na câmara municipal de Barra D'Alcântara, o projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Cleiton Brito com assento parlamentar na casa legislativa pelo partido progressista (PP), que proíbe a interrupção no fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência do consumidor, nos dias que antecedem aos sábados, domingos e feriados, no âmbito do município de Barra D'Alcântara, e da outras providências.

de acordo com o projeto, fica proibido a concessionária de energia elétrica e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no âmbito do município, por inadimplência de seus clientes, nas sextas-feiras até as 8:00hrs das manhãs das  segundas-feiras subsequente.

vereador Cleiton Brito justifica em conformidade ao Art: 4• do código de defesa do consumidor (CDC), onde estabelece a política nacional das relações de consumo, cujo objetivo é atender às necessidades dos consumidores.

verifica-se em muitos casos que o consumidor não efetua o pagamento não porque não quer, mas porque há situações imprevisíveis que fogem à esfera de sua vontade, tais como o atraso de salário, problemas de saúde, dentre outros, inviabilizando o pagamento da conta de energia elétrica ou de água.

Fonte: Câmara municipal

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