Sábado, 31 de Julho de 2021
86 9 9821-9621

Redação

Whatsapp / Sugestôes

(86) 99821-9621

Cristina

Publicidade

(86) 98195-0154

27°

23° 35°

Teresina - PI

Últimas notícias
R10 Utilidade Pública
R10 Utilidade Pública
Tudo sobre utilidade pública.
Piauí Campo A. do Fidalgo
22/10/2020 09h31
Por: Bruna Sampaio

MP estabelece prazo para prefeitura do Piauí realizar concurso

O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, celebrou termo de ajustamento de conduta com a Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo para deflagração de concurso público para provimento de cargos vagos no órgão. O orçamento para o concurso deve estar incluído na Lei Orçamentária Anual do Município, com previsão de recursos destinados a essa finalidade.

O município de Campo Alegre do Fidalgo assume a obrigação de, no prazo de 90 dias, após o encerramento do período de conduta vedada eleitoral, tomar as providências para deflagração de concurso público para provimento imediato de vagas e cadastro de reserva na Câmara Municipal, com prazo de 01 (um) ano para conclusão do certame; durante esse período, até a homologação do concurso público, o único servidor efetivo da Casa Legislativa continuará ocupando o cargo de controlador.

Foto: Divulgação/MPPI
Foto: Divulgação/MPPI

O descumprimento de qualquer dos compromissos importará na aplicação de multa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada obrigação descumprida, de forma cumulativa.

Continua depois da publicidade
Fonte: MPPI
Veja também
Desenvolvido por: Lenium®
Nosso grupo do WhatsAppWhatsApp