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Piauí Decisão

05/11/2020 13h00 Atualizada há 4 anos

Por: Bruna Dias

Tribunal de Contas aceita denúncia contra prefeitura de Regeneração

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí aceitou denúncia contra a prefeitura municipal de Regeneração, administrada por Hermes Teixeira Nunes Júnior.

A denúncia é relacionada a irregularidades na acumulação de cargos remunerados.

Prefeito Hermes Teixeira - Foto: reprodução

O TCE decidiu pela procedência da denúncia “em razão de ter sido verificada acumulação ilegal de cargos públicos ocupados pelo Sr. Gerardo Augusto Monteiro Lira, conduta vedada pela Constituição Federal (art. 37, XVI e XVII da CF/88)”.

Decidiu a Primeira Câmara, ainda, unânime, pela aplicação de multa ao prefeito municipal no valor correspondente a 500 UFR-PI.

Também decidiu pela notificação do servidor em situação de acumulação indevida de cargos, Gerardo Augusto Monteiro Lira, com fixação de prazo de 30 (trinta) dias úteis para que comprovea regularização do acúmulo ilegal de cargos públicos.