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Política Transparência
19/11/2020 09h10
Por: Francine Dutra

Prefeitos eleitos podem indicar equipe para acompanhar transição da gestão

Após as eleições municipais, as prefeituras que não tiveram prefeitos reeleitos passam por uma fase de transição. Para garantir a transparência durante esta fase, a Lei Estadual 6.253/2012 prevê que o prefeito eleito tem o direito de formar equipe de transição para acompanhar a mudança de gestão.

Essa equipe tem o objetivo de acompanhar o fim do exercício financeiro da atual prefeitura. Ou seja, ela pode solicitar relatórios, acompanhar serviços e projetos em andamento, requerer o volume de recursos movimentados, verificar se há algum problema durante os meses de transição, entre outras atribuições. 

Foto: TCE
Foto: TCE

Segundo o advogado eleitoral Daniel Oliveira, o estudo da gestão anterior realizado pela equipe de transição, o planejamento dos próximos quatro anos e uma relação harmoniosa com outras autoridades políticas e comunitárias podem ser o diferencial de uma gestão qualitativa. 

“Além de solicitar relatórios e acompanhar serviços e projetos que estão em andamento na gestão municipal, a equipe de transição também tem objetivo de municiar o prefeito eleito para que em janeiro já tome as primeiras decisões de governo com dados e objetivos já alcançados, com informações apresentadas”, aponta o advogado. 

Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a equipe de transição deve ter no mínimo três e no máximo cinco pessoas. Além disso, este grupo deve atuar até dia 31 de dezembro, que é quando se encerra o exercício financeiro da gestão anterior.

Fonte: Ascom
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