Domingo, 09 de Maio de 2021
86 9 9821-9621

Redação

Whatsapp / Sugestôes

(86) 99821-9621

Cristina

Publicidade

(86) 98195-0154

26°

23° 33°

Teresina - PI

Últimas notícias
R10 Utilidade Pública
R10 Utilidade Pública
Tudo sobre utilidade pública.
Piauí Decisão
22/12/2020 10h43 Atualizada há 5 meses
Por: Bruna Sampaio

TJ cassa liminar que interditava Vila do Ancião em Teresina

Divulgação /TJPI
Divulgação /TJPI

O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, cassou nessa segunda-feira, dia 21, a liminar da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública que determinava a interdição da Vila do Ancião em Teresina, administrada pela Secretaria de Assistência Social (Sasc).

Na decisão, Martins ressalta que a intervenção da Justiça na administração do Estado implica em violação do princípio da separação dos poderes (interferência do judiciário no Executivo). O desembargador admite que o Estado deve prestar a melhor assistência possível às pessoas idosas, mas segundo sua capacidade orçamentária e “conforme a Constituição”.

Sebastião Ribeiro Martins destaca que com a ação civil pública, com mais de 100 pedidos, na prática, o “Ministério Público e a Defensoria querem eliminar qualquer margem de discricionariedade do Estado no atendimento às pessoas idosas na Vila do Ancião e a liminar concedida, como já visto, determina observância de ato infralegal editado por órgão subalterno”. 

Continua depois da publicidade

O desembargador frisa que a liminar da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, ao determinar interdição de prédio público, remanejamento emergencial de idosos, em plena pandemia, para outro prédio, além de impedir a prestação do serviço de assistência social, também retira do Estado qualquer a possibilidade de disciplinar esse serviço, constituindo assim risco de grave lesão à ordem pública na acepção de “ordem administrativa geral”. 

Baixar PDF

Fonte: Ccom
Veja também
Desenvolvido por: Lenium®
Nosso grupo do WhatsAppWhatsApp